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Espaço Empresarial

Regime de Constituição e Dissolução de Sociedades - Simplificação de Procedimentos

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, vários elementos da legislação comercial sofreram alterações, nomeadamente ao nível da simplificação de actos notariais e de ...

Marca na Hora

Desde a entrada em vigor do DL 318/2007 de 26 de Setembro, que é possível adquirir uma “Marca na Hora” independentemente da constituição de uma sociedade. Os emolumentos para aquisição da “Marca na ...

Declaração da Segurança Social Obtida na Internet

A obtenção da declaração sobre a situação contributiva pode ser obtida de forma imediata e gratuita através da Internet, não exigindo a deslocação quer das empresas, quer dos contribuintes ...

Cartão de Empresa

O Descreto-Lei 247-B/2008 de 30 de Dezembro criou o "Cartão da Empresa" , que veio simplificar a vida empresarial, os seus processos e também permitir a redução de alguns custos administrativos. O ...

Certificação Por Via Electrónica das PME´s

O Decreto-Lei n.º 143/2009 de 16 de Junho, introduziu alterações aos artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 372/2007 de 6 de Novembro, que veio criar a certificação por via electrónica de micro, ...
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