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Fiscalidade

Estampilha do Tabaco – 2016

Novos Prazos de Comercialização

Saiba Como Fazer o Pagamento das Dívidas em Prestações

Segundo os art.ºs 196.º e 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o contribuinte pode pagar as dívidas de IRS ou IRC em prestações, solicitando-o à Autoridade Tributária e ...

IVA - Créditos de Cobrança Duvidosa

A Portaria 172/2015, de 5 de junho, aprovou o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o nº 1 do artigo 78º-B do Código do IVA e o modelo a utilizar para o ...

Taxa de Juro - 2º Semestre 2015

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se ...

Dispensa de Pagamentos de Contribuições

Além das medidas de apoio à contratação geridas pelo IEFP - Estímulo Emprego e Incentivo Emprego - o Estado concede apoios ao emprego através de outras medidas de isenção ou redução de contribuições ...

Códigos de Atividade Económica (CAE)

Foi publicada a 30/Dezembro/2014, em Diário da República, a Portaria n.º 282/2014 que “define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades”.
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