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ESTATUTOS

CAPITULO II
ASSOCIADOS

Artigo 5.º
1.
Podem ser associados da AECC as pessoas singulares ou colectivas, ou quaisquer outras entidades, que com fins lucrativos e em harmonia com as prescrições legais, exerçam de forma efectiva qualquer actividade económica nas áreas do Comércio, Serviços e ou Industria, no concelho de Cascais.
2. Podem ser associados honorários da AECC, os empresários do concelho de Cascais, que tendo ou não, a sua inscrição activa nesta Associação, tenham realizado algum feito importante em prol da mesma.
3. O associado honorário será nomeado pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, a qual fixará quais os termos, direitos e deveres decorrentes desta condecoração.

Artigo 6.º
1.
A admissão dos sócios é da competência da Direcção, e efectua-se mediante pedido escrito do empresário que pretenda inscrever-se. O pedido deve ser acompanhado dos documentos necessários para comprovar o exercício de actividade económica no concelho.

Artigo 7.º
São direitos dos associados:
a) Tomar parte nas Assembleias Gerais e nas reuniões gerais de sectores;
b) Eleger e ser eleito para os cargos associativos;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral e das reuniões gerais de sectores, nos termos dos Estatutos;
d) Apresentar aos órgãos competentes da AECC as sugestões julgadas convenientes para a realização dos fins estatutários e requerer a sua intervenção para a defesa dos interesses dos associados;
e) Frequentar a sede da AECC e utilizar todos os seus serviços, nas condições definidas pela Direcção;
f) Usufruir de todos os benefícios e regalias que a Associação deva proporcionar-lhe;
g) Ter o direito de examinar as contas e os registos da Associação, nas épocas para tal designadas;
h) Desistir da sua qualidade de sócio, desde que apresente por escrito o pedido de demissão, ou por qualquer outra forma adequada demonstre essa sua intenção.

Artigo 8.º
São deveres dos associados:
a) Pagar a jóia e pontual e regularmente as quotas e outros encargos associativos devidos por prestação de serviços ou outros;
b) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos ou designados;
c) Comparecer e tomar parte nas Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
d) Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da AECC e consecução dos seus fins;
e) Cumprir as determinações dos órgãos associativos, bem como as emergentes destes Estatutos.

Artigo 9.º
1.
Perdem a qualidade de associado:
a) Os que, por sua iniciativa, requeiram o cancelamento da inscrição, por escrito;
b) Os que tenham cessado a sua actividade na área desta Associação;
c) Os que tenham praticado actos contrários aos objectivos desta Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;
d) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou mais de três meses de quotas, não liquidarem tal débito dentro do prazo que lhes for comunicado.
2. No caso referido na alínea c) do número anterior, a exclusão compete à Direcção, após consulta dos restantes órgãos associativos.
3. A perda da qualidade de associado, não confere ao mesmo qualquer direito ao património da Associação, ou ao reembolso das importâncias com que para ela tenha contribuído.



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