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Novos Limites nos Pagamentos em Numerários

Entrou em vigor no passado dia 23 de agosto, a Lei 92/2017 que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam determinados montantes.

A lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores. Estabelece que a realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de 180 € a 4.500 €.

São alterados a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Neste sentido, é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

No entanto, o limite é aumentado para 10.000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

Contudo, os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos de IRC, bem como pelos sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Para efeitos destes limites, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

Passa também a ser proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda os 500 €.
 
Estas regras não se aplicam nas operações com entidades financeiras, tais como:
• a receção de depósitos;
• a prestação de serviços de pagamento;
• a emissão de moeda eletrónica;
• a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.



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