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ESTATUTOS

CAPITULO III
DISCIPLINA ASSOCIATIVA

Artigo 10.º
1. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão temporária dos seus direitos por um período, no máximo de 6 (seis) meses;
c) Expulsão.
2. Incorrem na sanção prevista na alínea a) os associados que de forma injustificada não cumpram os deveres previstos no artigo 8.º.
3. Incorrem as sanções previstas nas alíneas b) e c), conforme a gravidade da infracção, os associados que reincidirem na infracção prevista no número anterior, os que não cumprirem o disposto nas alíneas c) e d) do artigo 9.º, e ainda os que pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos da Associação ou dos associados.

Artigo 11.º
1. A aplicação das penas previstas no artigo anterior é da competência da Direcção.
2. Com excepção da pena prevista na alínea a) do artigo supra, nenhuma sanção será aplicada ao associado, sem que lhe seja elaborado um prévio processo disciplinar.
3. O processo disciplinar será accionado mediante denúncia de qualquer associado, ou mediante conhecimento oficioso pela Direcção, dando origem a uma comunicação escrita, entregue ao associado, onde conste, de forma circunstanciada, os factos e a violação de deveres por este praticada.
4. O associado dispõe de vinte (20) dias, contados desde a data da notificação para apresentar defesa e arrolar os meios de prova que considere necessário.
5. Nos vinte (20) dias subsequentes, à apresentação de defesa, ou termo do prazo previsto no número anterior, a Direcção emitirá uma decisão final escrita e fundamentada, que entregará ao associado.
6. O associado pode no prazo de dez (10) dias, após a comunicação da decisão final, recorrer da mesma para a Assembleia Geral, mediante requerimento escrito e fundamentado.
7. O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual no período máximo de sessenta (60) dias convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para apreciação do recurso, salvo se o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária, não for superior a noventa (90) dias, caso em que incluirá o recurso na ordem de trabalhos da mesma.
8. Da aplicação das penas previstas nas alíneas b) e c) do artigo 10º cabe ainda recurso, nos termos gerais para os Tribunais.

Artigo 12.º
A falta, sistemática e ou reiterada, de pagamento das quotas devidas à Associação, além de poder dar lugar
às sanções previstas nas alínea b) e c) do artigo 10.º, não prejudica o recurso aos Tribunais comuns para obtenção judicial das importâncias em dívida.



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