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ESTATUTOS

CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO E OBJECTO

Artigo 1.º
A AECC - Associação Empresarial do Concelho de Cascais é uma entidade colectiva de direito privado e sem fins lucrativos, criada por tempo indeterminado, resultante da transformação da Associação Comercial do Concelho de Cascais, que, por sua vez, tinha já sucedido ao Grémio do Comércio do Concelho de Cascais, dos quais recebeu por transmissão todos os valores activos e passivos.

Artigo 2.º
A Associação tem a sua sede em Cascais, na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, 270, 2º Esquerdo, ou noutro local que a Assembleia Geral venha a determinar, e pode abrir secções ou delegações dentro dos limites do concelho de Cascais, onde o interesse o justifique.

Artigo 3.º
1. Esta Associação é constituída ao abrigo e em conformidade com o disposto na lei e nela podem inscrever-se as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer actividades económicas nos sectores do Comércio, Serviço e ou Industria, no concelho de Cascais.
2. Os associados podem agrupar-se em sectores, correspondentes a uma ou mais actividades.
3. Para formalização de novos sectores mostra-se necessário que se reúnam no mínimo cinco entidades, podendo ser pessoas singulares ou colectivas.

Artigo 4.º
A AECC tem por fim o estudo e a defesa dos interesses relativos aos seus associados, competindo-lhe, para tanto, promover e praticar tudo quanto possa contribuir para o respectivo progresso técnico, económico e social, designadamente:
a) Definir linhas gerais de actuação, defesa e harmonização de interesses dos empresários, bem como zelar pelo exercício comum dos respectivos direitos e obrigações;
b) Representar junto de outras entidades públicas e privadas, como federações e confederações, os interesses dos associados;
c) Proporcionar, directa ou indirectamente, aos associados/participados, serviços destinados a apoiar e incentivar o respectivo desenvolvimento, nomeadamente, actuando como entidade prestadora de serviços externos na área da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;
d) Organizar e manter actualizado o cadastro das empresas e recolher delas as informações necessárias ao funcionamento da Associação;
e) Organizar a colaboração entre os associados, nos domínios do investimento, da pesquisa, da formação profissional e da organização do trabalho;
f) Organizar congressos, colóquios, seminários, conferências, reuniões e viagens de índole profissional para os associados, sempre que se justifique;
g) Editar publicações de interesse dos associados, difundido conhecimentos de teor especializado;
h) Estudar e propor soluções para a problemática dos horários de funcionamento, para os diferentes ramos de actividades que representa;
i) Elaborar estudos necessários que visem promover soluções colectivas em questões de interesse geral, nomeadamente na regulamentação do trabalho;
j) Prosseguir outros objectivos que sejam do interesse associativo, designadamente por via da actividade cooperativa e celebrando protocolos e parcerias com entidades diversas, destinados à prestação de serviços aos associados;
k) Coordenar e regular o exercício das actividades, representá-las e protegê-las das práticas de
concorrência desleal lesivas do seu interesse e bom nome, bem como defender todos e quaisquer interesses relacionados com o seu objecto e que a Associação considere legítimos para as actividades que representa;
l) Participar e integrar outras entidades públicas e privadas, como confederações, federações e associações, em defesa dos interesses dos associados;
m) Participar e desenvolver, projectos e programas de âmbito diverso, locais, regionais, nacionais, europeus e internacionais, que visem dinamizar e desenvolver o tecido empresarial do concelho de Cascais e colmatar as suas necessidades, atendendo à vertente de utilidade pública atribuída à AECC.



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