Ao serviço das empresas do concelho

Pesquisa

»

Área reservada a Associados

Insira os seus dados para aceder à área de associado.

       
   

Agenda Eventos

<<<Dezembro 2017>>>
stqqssd
27282930123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
1234567
Certificação
Contacte-nos

ESTATUTOS

CAPITULO IV
ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS


Secção I
Disposições Gerais

Artigo 13.º
São órgãos sociais da Associação:
- Assembleia Geral;
- Direcção;
- Conselho Fiscal.

Artigo 14.º
Mandato
1. Os membros dos órgãos associativos são eleitos por três anos, em Assembleia Geral Eleitoral, podendo ser reeleitos até um máximo de três mandatos.
2. A destituição e renúncia integral dos órgãos associativos durante a primeira metade do mandato em curso implicam a interrupção do mesmo, e a convocação de eleições gerais para o início de novo mandato.
3. O desempenho das funções nos órgãos da Associação é gratuito, sem prejuízo do reembolso das despesas de representação contraídas no desempenho dos cargos.
4. Podem fazer parte dos referidos órgãos, todos os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos.
5. Cada associado não pode, simultaneamente, ser titular de mais de um órgão.
6. Qualquer membro dos órgãos associativos eleitos, ou representante da pessoa colectiva associada
que faça parte dos mesmos, ainda que cesse, trespasse ou ceda as suas participações sociais, poderá conservar o mandato até à realização de novas eleições, desde que o pagamento das quotas continue a ser assegurado e que para o efeito, seja ratificada essa continuidade em reunião conjunta da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
7. No caso de representante de pessoa colectiva associada, a continuidade prevista no número anterior carece, ainda, da rectificação dessa entidade.

Artigo 15.º
Cessação de Funções
Os titulares dos órgãos eleitos cessam as suas funções por:
a) Termo do mandato;
b) Perda do mandato;
c) Renuncia;
d) Destituição.

Artigo 16.º
Perda de Mandato
Os titulares dos órgãos associativos perdem o seu mandato nos seguintes casos:
a) Incapacidade física ou psíquica, duradoura ou permanente, para desempenhar o cargo, no caso de pessoa singular;
b) Perda da qualidade de associado, com os fundamentos previstos no artigo 9º.
2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de dez (10) dias, após conhecimento de alguma das situações referidas no número anterior, declarar a perda do mandato dos titulares dos órgãos.

Artigo 17.º
Renúncia ao Mandato
Os titulares dos órgãos associativos podem renunciar ao mandato, desde que o expressem por escrito, ao
Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 18.º
Destituição dos Órgãos
1. Os órgãos associativos, no todo ou em parte, poderão ser destituídos por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito.
2. No caso de destituição integral dos órgãos sociais, a Assembleia Geral designa uma Comissão, composta por sete (7) Associados, que farão a gestão corrente da Associação, até à tomada de posse dos novos membros eleitos.
3. Se a destituição integral dos órgãos sociais ocorrer durante a primeira metade do mandato em curso, este interrompe-se, dando lugar a eleições gerais para contagem de novo mandato.

Artigo 19.º
Vacatura dos Órgãos
1. Em caso de vacatura nos órgãos associativos da AECC, deverão realizar-se eleições parciais, para o preenchimento das vagas verificadas, a realizar no prazo máximo de dois (2) meses, contados da verificação.
2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com os dos inicialmente eleitos.

Artigo 20.º
Processo Eleitoral
1. A eleição dos membros dos órgãos sociais será feita, pelos associados na Assembleia Geral especificamente convocada para o efeito, por maioria absoluta dos associados presentes, em escrutínio secreto, de entre as listas completas e conjuntas, para a Mesa da Assembleia Geral, para
a Direcção e para o Conselho Fiscal, com especificação dos cargos a desempenhar.
2. Findo o período dos mandatos, os membros eleitos dos órgãos sociais conservar-se-ão no exercício
dos seus cargos até que os novos membros sejam empossados.
3. As listas de candidatura aos órgãos associativos poderão ser propostas pela Direcção, pela Comissão de Gestão, no caso de destituição ou denuncia colectiva da Direcção, ou por um número de associados não inferior a vinte, sendo depois enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
4. O processo eleitoral é fiscalizado por uma Comissão Eleitoral composta pelo Presidente da
Mesa da Assembleia Geral e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual será presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
5. Esta Comissão constitui-se logo após o termo do prazo de apresentação das candidaturas para os órgãos sociais.
6. Os associados impossibilitados de comparecer no acto eleitoral, podem exercer esse direito por correspondência, mediante envio do voto em subscrito fechado, dentro de outro envelope, com identificação e número do associado no exterior.
O envelope deve estar endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ser remetido de forma a assegurar a sua recepção, antes da abertura das urnas de voto.
7. A identificação dos associados será feita através do cartão de associado, certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial, caso seja pessoa colectiva ou sujeita a registo, bilhete de identidade ou documento equivalente. A identificação poderá, ainda, ser feita por dois associados presentes.
8. O escrutínio será efectuado imediatamente após a conclusão da votação, pela Mesa de Voto, a qual é constituída pela Mesa da Assembleia Geral, ou por outras pessoas, num número mínimo de duas, especificamente designadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
9. Os resultados são proferidos de seguida, devendo a Mesa de Voto redigir uma acta, da qual constará obrigatoriamente os resultados do escrutínio e quaisquer ocorrências extraordinárias que se verifiquem.
10. O recurso interposto com fundamento na irregularidade do acto eleitoral deverá ser apresentado, no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas após o termo do acto eleitoral, ao Presidente da Comissão Eleitoral.
11. A decisão da Comissão Eleitoral será comunicada aos recorrentes por escrito, no prazo de vinte e
quatro horas (24), e afixada nas instalações da Associação.
12. Da Decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso para o plenário dos órgãos sociais, os quais deverão reunir e proferir decisão conjunta do recurso, no prazo máximo de dez (10) dias.
13. As eleições respeitarão o disposto no presente artigo e o definido em regulamento eleitoral aprovado pela Assembleia Geral.


Secção II
Assembleia Geral

Artigo 21.º
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e um Suplente.
2. Nenhum sector de actividade representado pela AECC poderá incluir mais de dois elementos neste órgão.
3. Incumbe ao Presidente, para além do que resulta da lei e dos presentes Estatutos, convocar as Assembleias e dirigir os respectivos trabalhos.
4. O Presidente poderá assistir às reuniões da direcção sempre que o considere conveniente, mas sem direito a voto.
5. Cabe ao Vice-Presidente, auxiliar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas.
6. Cabe aos Secretários, redigir as actas das Assembleias, auxiliar e substituir o Vice-Presidente nas suas faltas.

Artigo 22.º
1. Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre o relatório da Direcção, dos balanços e contas de cada exercício, dos orçamentos e do respectivo parecer do Conselho Fiscal;
c) Fixar e ou alterar as jóias e as quotas a pagar pelos associados;
d) Nomear, sob proposta da Direcção os associados honorários, e fixar os respectivos termos da condecoração;
e) Pronunciar-se sobre todas as questões que nos termos legais ou estatutários, lhe sejam submetidos;
f) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a fusão ou dissolução da Associação;
g) Destituir a respectiva Mesa, o Conselho Fiscal, a Direcção, ou qualquer dos membros dos órgãos associativos.
2. A Assembleia Geral reunir-se-á:
a) Ordinariamente, em Março de cada ano, para apreciar e votar a aprovação do relatório e contas
apresentado pela Direcção e o parecer do Conselho Fiscal referentes à gerência do ano anterior. No último trimestre do ano, quando deva ter lugar as eleições a que se refere a alínea a) do nº 1.
b) Extraordinariamente, sempre que a sua Mesa, a Direcção ou o Conselho Fiscal o julgue necessário, ou a pedido fundamentado e subscrito por 10% ou 200 dos seus associados.
3. A convocação de qualquer Assembleia Geral deverá ser feita pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, por convocatória enviada por aviso postal a todos os associados, bem como publicar em jornal local, com antecedência de no mínimo 10 dias a contar da data em que a reunião terá lugar.
4. Da convocatória constará o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.
5. Não poderão ser tomadas deliberações estranhas à ordem de trabalhos.
6. A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, desde que esteja presente metade dos associados.
7. Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, pode a Assembleia funcionar com qualquer número de associados, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira.
8. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos, dos associados presentes.
9. As deliberações sobre alterações dos Estatutos, assim como da destituição de qualquer membro dos órgãos associativos, carecem de três quartos dos votos dos associados presentes.
10. A destituição integral dos órgãos sociais e a dissolução da AECC só poderá ocorrer por deliberação da Assembleia Geral, extraordinariamente convocada para o efeito, e desde que envolva o voto favorável de três quartos de todos os associados.

Artigo 23.º
São atribuições da Mesa da Assembleia:
a) Convocar a Assembleia Geral, nos termos estatutários, e dirigir os seus trabalhos;
b) Verificar a situação de regularidade das candidaturas aos cargos dos órgãos associativos;
c) Dar posse aos órgãos directivos;
d) Assinar o livro de actas da Assembleia Geral.


Secção III
Direcção

Artigo 24.º
Da Direcção
1. À Direcção compete a representação e gestão administrativa da AECC.
2. A Direcção é composta por sete membros efectivos, um Presidente, um Vice-Presidente, Tesoureiro e quatro Vogais, para além de dois Suplentes.
3. Nenhum sector de actividade poderá incluir mais de dois elementos neste órgão.
4. Na lista eleitoral serão indicados os cargos a desempenhar por cada associado Director.
5. Compete à Direcção:
a) Representar a AECC em juízo e fora dele;
b) Criar, organizar e dirigir os serviços da AECC;
c) Administrar bens e fundos da AECC;
d) Cumprir as disposições legais e estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
e) Apresentar anualmente à Assembleia Geral, até fins de Março, o relatório e as contas da gerência, com o parecer do Conselho Fiscal;
f) Elaborar até ao final de cada ano civil o orçamento, a ser votado pelo Conselho Fiscal e
aprovado em Assembleia Geral;
g) Propor à Assembleia Geral, ouvidos o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia Geral, a tabela de jóias e quotas a pagar pelos associados;
h) Propor à Assembleia Geral, ouvidos o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia Geral, a atribuição da condecoração de associado honorário, e respectivo regime.
i) Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que se mostrem necessárias;
j) Celebrar convenções colectivas de trabalho;
k) Constituir conselhos, comissões, grupos de trabalho ou outros órgãos, permanentes ou temporários;
l) Reunir com os conselhos das secções e outros eventualmente criados, sempre que tenha de deliberar sobre matérias específicas desses conselhos ou secções;
6. Para obrigar a AECC são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo obrigatoriamente uma destas assinaturas do Presidente ou do Tesoureiro;
7. Os membros da Direcção respondem solidariamente pelas irregularidades cometidas no exercício das suas funções;
8. Ficam porém isentos de responsabilidades, aqueles que expressamente tenham votado contra as deliberações tomadas ou que, não tendo participado nas respectivas reuniões, consignem em acta a sua discordância, na primeira reunião em que participem e tomem conhecimento do facto.

Artigo 25.º
1. São, em especial, atribuições do Presidente da Direcção:
a) Representar a Associação em juízo e fora dele;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção;
c) Promover e coordenar os diversos sectores das actividades da Associação;
d) Orientar superiormente os respectivos serviços;
e) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e regulamentos da Associação.
2. Ao Vice-Presidente compete cooperar com o Presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos, ou funções por ele delegadas.

Artigo 26.º
1. A Direcção da Associação reunirá sempre que julgue necessário, à convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros, mas obrigatoriamente uma vez em cada mês.
2. Haverá quórum deliberativo sempre que se encontrem presentes, pelo menos quatro (4) dos seus membros.
3. As decisões da Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.


Secção IV
Conselho Fiscal

Artigo 27.º
1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário, um Vogal, eleitos em Assembleia Geral de entre os associados de actividades diferentes.
2. Nenhum sector de actividade poderá incluir mais de dois elementos neste órgão.

Artigo 28.º
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a actividade da AECC;
b) Examinar, sempre que julgue conveniente e pelo menos trimestralmente, os livros de escrituração contabilística da Associação e os serviços de tesouraria;
c) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais apresentados pela Direcção e, bem assim, sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção;
d) Pronunciar-se sobre alterações no critério e montantes da quotização, antes de serem submetidos à Assembleia Geral;
e) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estatutárias;
f) Assistir às reuniões da Direcção, ainda que sem voto.

Artigo 29.º
1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente a convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção da Associação.
2. Haverá quórum deliberativo desde que se encontrem presentes pelo menos dois (2) dos seus membros.
3. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade.



© AECC 2017. Todos os direitos Reservados   web design site express by webuild