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Workshop sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados e IFRRU 2020

A Associação Regional dos Hoteleiros de Cascais e Estoril, Sintra, Mafra e Oeiras (ARHCESMO), encontra-se a promover um workshop no próximo dia 06 de fevereiro, no Grande Real Villa Itália, sobre:

Pelas 8h30:
1. Regulamento Geral de Protecção de Dados
o qual será dinamizado pela RRP Advogados, na pessoa do Dr. Rodrigo Serra Lourenço e pelo Dr. Sérgio Sá, Diretor Executivo da EY -  Ernst & Young Portugal, na área da Cybersecurity & DataProtection – Sistemas de IT.
 
A partir das 11h00:
2. IFRRU 2020
3. Portugal 2020 para Lisboa
por António Paquete – Economistas Associados, Lda. | os Apoios Financeiros pelo SANTANDER, uma das 4 Instituições de Crédito, oficialmente designadas Gestoras do IFRRU (Orador TBC).



Temáticas: 

Sobre o Regulamento da Proteção de Dados:

No passado dia 25 de maio de 2016, entrou em vigor o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, atinente à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
 
Muito embora tenha entrado em vigor já em maio de 2016, o Regulamento apenas terá aplicação obrigatória geral a partir do dia 25 de maio de 2018 no ordenamento jurídico de todos os Estados membros.

Como é sabido, sendo um Regulamento (e não uma Diretiva) tem aplicação direta na ordem jurídica interna de todos os Estados membros, sem necessidade de transposição. Como tal, a partir do dia 25 de maio de 2018, todas as entidades públicas e privadas dentro da União Europeia (e mesmo as que estejam fora, mas que tratem dados pessoais de cidadãos europeus), estão vinculados ao cumprimento do mesmo.

O Regulamento impõe (ainda que nem tudo seja uma novidade) novas regras e obrigações às organizações privadas e públicas, que farão com que as matérias de Proteção de Dados passem a ter implicações na sua gestão. Por exemplo, uma das novidades do Regulamento é a criação da figura do Encarregado de Proteção de Dados a qual será obrigatória para, nomeadamente, entidades que procedam a tratamentos em larga escala de dados sensíveis (ex.: hospitais, seguradoras, empresas que prestem serviços na área da saúde, aeroportos, etc.) ou entidades que efetuem tratamento de dados pessoais, também em larga escala, que exijam um controlo regular e sistemáticos dos dados (ex.: bancos, operadoras de telecomunicações, grandes retalhistas, agências de viagens(?), grupos hoteleiros(?), etc.).

A segurança dos dados apresenta-se como fator essencial ao cumprimento do Regulamento. As entidades devem adotar medidas para assegurar a proteção dos dados a que tenham acesso, garantindo sempre, que os mesmos não são utilizados para fins diversos para os quais foram recolhidos.

A partir da entrada em vigor do Regulamento, deixarão de ser permitidos os consentimentos feitos por via do silêncio, das opções pré-validadas ou da omissão. O Regulamento exige agora que todos os consentimentos sejam feitos através de um ato expresso, utilizando linguagem clara e simples, que não deixe quaisquer dúvidas quanto ao conhecimento dos fins previstos e à intenção do titular dos dados.

O Regulamento vem adicionar ao catálogo dos direitos dos titulares dos dados novos direitos, destacando-se: (i) direito ao apagamento dos dados (ou direito ao esquecimento) e (ii) direito à portabilidade dos dados.

Como princípios orientadores, todas as entidades – sejam elas responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes – devem ter em conta que, a privacidade dos dados deve ser assegurada desde a génese da construção de todas as bases de dados. Por outro lado, o acesso e o tratamento, a dados pessoais deve ser feito de forma legítima, transparente, e limitada aos propósitos para os quais a informação é recolhida.

Outra novidade, tem a ver com o facto de, com a entrada em vigor do Regulamento, deixar a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados de possuir poderes de autorização ou de controlo prévios à utilização dos dados. Ou seja, doravante, passarão a ser as entidades as responsáveis por garantir a conformidade do tratamento dos dados a que tenham acesso de acordo e conforme o Regulamento. As entidades fiscalizadoras adotarão um papel puramente fiscalizador.

Como podem constatar pelo exposto, o Regulamento impõe muitas e novas regras neste domínio, cria um conjunto de Coimas (de valores muito elevados) muito significativo e oferece-nos um espectro muito alargado de aplicação, que importa analisar e ver até que ponto o mesmo tem efeitos nas nossas empresas.


Sobre o IFRRU:

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional.

Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.

• Consulte aqui o folheto síntese.
 


Inscrição:
Por questões de logística e organização do espaço, e face ao número limitado de lugares, agradece-se que as inscrições sejam efetuadas para o correio eletrónico info@hoteleirosdoestoril.com com indicação do nome da(s) pessoa(s) e organização, até ao próximo dia 5 de fevereiro 2018.



Contactos:
ARHCESMO - Associação Regional dos Hoteleiros de Cascais e Estoril, Sintra, Mafra e Oeiras
Av. Clotilde, Ed. CCE Piso 3-C  2765-211 ESTORIL
Telef.  214 660 097
E-mail: info@hoteleirosdoestoril.com 



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