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ESTATUTOS

CAPITULO VI
REGIME FINANCEIRO

Artigo 37.º
Constituem receitas da Associação:
a) O produto das jóias e de todas as quotas dos associados, fixadas nos termos dos presentes Estatutos;
b) O produto dos serviços especiais prestados aos associados;
c) Quaisquer fundos, valores patrimoniais, donativos ou legados que venham a ser constituídos ou atribuídos;
d) Quaisquer bens ou rendimentos não proibidos por lei, designadamente provenientes de acordos, contratos, protocolos ou outros instrumentos firmados com outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 38.º
Constituem despesas da Associação:
a) Todos os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros necessários à sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades estatutárias, desde que orçamentados e autorizados pela Direcção;
b) Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades, públicas ou privadas, que se integrem no seu objectivo.

Artigo 39.º
O orçamento, elaborado pela Direcção, deverá ser aprovado pelo Conselho Fiscal e pela Mesa da Assembleia Geral, antes de ser submetido à Assembleia, e conterá o montante das receitas e despesas previsíveis para cada ano de actividade.

Artigo 40.º
1. O início e fecho das contas respeitam a cada ano civil.
2. As contas e respectivo relatório serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral para a aprovação ou rectificação até 31 de Março.



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