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ESTATUTOS

CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 41.º
1. Os casos e as dúvidas ou omissões provenientes da interpretação e execução destes Estatutos e seus regulamentos serão resolvidos em reunião conjunta da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
2. Também no tocante ao Regulamento Eleitoral será da competência da Mesa da Assembleia Geral o esclarecimento das eventuais dúvidas e omissões.

Artigo 42.º
Alteração dos Estatutos:
1. Os presentes Estatutos poderão ser revistos e alterados, a qualquer momento por imposição legal, ou no prazo de um ano após o seu inicio de vigência, se for julgado conveniente, em reunião da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
2. A convocação da Assembleia Geral, para discutir e votar alterações estatutárias, deverá ser acompanhada do texto das alterações propostas.



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