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Protocolo Resolução de Litígios – Alternativa aos Tribunais




A União de Freguesia de Cascais e Estoril tem em vigor um protocolo com o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), em que a Associação Empresarial do Concelho de Cascais é igualmente parceira, este protocolo tem com o objetivo de facilitar o acesso da sua população, bem como dos seus colaboradores, aos meios extrajudiciais de resolução célere de litígios com custo reduzido face aos preços de mercado.

Nos termos deste protocolo, os fregueses de Cascais e Estoril, empresários e empresas com sede em Cascais e Estoril, têm acesso facilitado e a baixo custo aos serviços de mediação e conciliação prestados pelo CAUAL, beneficiando não só de um custo mais reduzido, como de uma maior proximidade, atendendo à possibilidade de os pedidos de resolução de conflitos serem encaminhados para o CAUAL através da própria Junta de Freguesia.

A Mediação é um dos meios alternativos de resolução de litígios, o que significa que na Mediação os litígios são resolvidos extra-judicialmente, as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as opõe.

Atualmente a Mediação encontra-se regulada pela Lei nº 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma.

Os conflitos a abrangidos por este protocolo poderão ser de:
• Índole familiar (relações conjugais, regulação das responsabilidades parentais, partilhas, heranças, acordos de divórcio);
• Conflitos de consumo (água, luz, gás, internet, subscrição de operadoras);
• Conflitos de vizinhança;
• Conflitos laborais;
• Conflitos administrativos.

Para utilizar o protocolo, mais informações e formulários de utilização em: https://tinyurl.com/centroarbitragem


Contacte a União de Freguesias de Cascais e Estoril ou directamente o Centro de Arbitragem, através dos seguintes contactos:
• CAUAL: E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt | Telefone: 213177 660
• U. F. Cascais e Estoril: E-mail: atendimento@jf-cascaisestoril.pt | Telefone: 214 646 140/8 



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