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Alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho Outorgado pela AECC e a SITESE



No dia 22 de Novembro de 2018, foi publicado o Texto Consolidado das alterações ao CCT acordadas pela Associação Empresarial do Concelho de Cascais - AECC, a União das Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo - UACS e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.

Este novo acordo é imediatamente aplicável, no distrito de Lisboa, às relações entre as empresas que exerçam a atividade de prestação de serviços ou comercial associadas na AECC e na UACS e os seus trabalhadores que se encontrem inscritos no SITESE.

Das principais alterações destacam-se:
• Atualização do subsídio de refeição – mínimo € 3,60 a produzir efeitos no mês seguinte ao da publicação do CTT no BTE (Dezembro 2018).
• Uma única tabela salarial (em substituição das 3 tabelas existentes) a mesma produzirá efeitos desde 1 de Janeiro de 2018, não sendo obrigatórios quaisquer aumentos nos casos em que os salários efetivamente pagos sejam já iguais ou superiores aos valores agora constantes na tabela.
Nota: As atualizações correspondentes ao período entre 1 de  Janeiro de 2018 e o mês da entrada em vigor da nova tabela salarial deverão ser  pagas até em  cinco  prestações,  nos cinco meses seguintes ao da publicação do CCT no BTE.
• Alteração do início de contagem de trabalho noturno para as 21 horas, durante o período em que vigore a hora de Verão.
• Alterações/requalificação nas categorias profissionais.
• Uniformização do regime de férias de acordo com o estipulado no Código de Trabalho.

O texto integral poderá ser consultado no Boletim do Trabalho e Emprego: BTE n.º 43 de 22/11/2018, em http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2018/bte43_2018.pdf.





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