21-08-2024

A AECC teve conhecimento da existência de “falsos inspetores” a atuar no concelho, em nome de uma Associação Empresarial de Lisboa. Estes “falsos inspetores” na posse da identificação da empresa e do respetivo CAE, contactam telefonicamente os estabelecimentos comerciais e “notificam” os empresários de um hipotético auto de contraordenação, por não estar exposta a planta do espaço comercial. A resolução segundo estes “falsos inspetores” passa pelo pagamento imediato da coima, que ao que apuramos é de 800,00 €.

ALERTAMOS que nenhuma Associação Empresarial exerce atividade inspetiva, e muito menos pode coimar e/ou notificar para pagamento de contraordenações. Uma entidade inspetiva, como é o caso da ASAE, as notificações são efetuadas por correio registado para o respetivo operador económico, com indicação dos dados de pagamento, nunca sendo solicitados pagamentos no estabelecimento pelos inspetores.