14-05-2024

Medidas na Estratégia do Governo para a Habitação

O Governo apresentou no dia 10 de maio o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, durante uma conferência de imprensa no Salão Nobre da Câmara Municipal do Porto.

No que ao Alojamento Local diz respeito (Medida 22), está previsto, no prazo de 10 dias:
• a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL);
• a caducidade da licença e transmissibilidade;
• a alteração ao coeficiente de vetustez.

A regulação do Alojamento Local passa a ser da responsabilidade dos municípios, permitindo, assim, a distinção de diferentes realidades locais.

O programa, que se divide em seis capítulos, prevê um prazo de execução que vai de 10 dias a 4 meses, e engloba um total de 30 medidas, as quais procuram incentivar a oferta com a disponibilização de imóveis e redução de custos, assim como, promover a habitação pública, devolver a confiança no arrendamento, simplificar a legislação, fomentar a habitação jovem, e assegurar a acessibilidade na habitação.

De notar que estas medidas carecem ainda de concretização legislativa.

Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação (consulte aqui)