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Alteração das Medidas do Governo – Estado de Emergência

19-01-2021

O Decreto nº 3-B/2021, de 19 de Janeiro vem alterar a regulamentação e clarificar algumas medidas restritivas decorrentes do estado de emergência em vigor até as 23h59 de dia 30 de Janeiro de 2021 (Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de Janeiro) e também promover a adoção de medidas adicionais, procedendo à primeira alteração ao Decreto nº 3-A/2021, de 14 de Janeiro. O presente decreto entra em vigor a partir das 00h00 de 20 de Janeiro de 2021 e aplica-se a todo o território continental. Está também em vigor o Despacho n.º 714-C/2021, de 15 de Janeiro, que limita a venda de artigos cujas lojas estão obrigadas a estar encerradas, em estabelecimentos de comércio a retalho.

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 33 de 19/01/2021 (aqui)

(aqui)

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