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Apoios para Empresas e Empresários

30-03-2021

Novas Medidas Aprovadas

No âmbito da pandemia da doença Covid-19, o Governo aprovou recentemente um conjunto que medidas de apoio, das quais destacamos:

MORATÓRIAS DE CRÉDITO
• As empresas que aderiram à moratória pública até 30 de setembro de 2020 podem beneficiar da suspensão do pagamento das prestações entre o momento em que a moratória foi solicitada e o dia 30 de setembro de 2021.
• Caso não se encontrasse a beneficiar da moratória pública a 1 de outubro de 2021, relativamente a algum contrato de crédito, a empresa pode solicitar a sua aplicação junto da instituição mutuante até ao dia 31 de março de 2021. Para as adesões posteriores a 1 janeiro de 2021, a moratória não poderá vigorar por um período total superior a nove meses.
• Mais informações: https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/covid-19-moratoria-para-contratos-de-credito-celebrados-com-empresas

APOIO À RETOMA PROGRESSIVA (ARP)
• Prorrogação até setembro de 2021
• Apoio contributivo adicional para Turismo e Cultura

LAYOFF SIMPLIFICADO
• Alargamento a sócios-gerentes
• Alargamento a empresas afetadas por:
• Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas
• Situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento

NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO
• Empregadores aderentes a layoff ou ARP no 1º trimestre 2021:
• 2 SMN por posto de trabalho para requerimentos até maio
• 1 SMN por posto de trabalho para requerimentos entre junho e agosto
• Apoio variável: redução de 50% das contribuições sociais por 2 meses
• Empregador pode beneficiar do apoio durante 3 meses e aceder ao ARP sem necessidade de devolução (com direito a 1 SMN por trabalhador)

Nota: Acumulação de incentivos – os incentivos à normalização da atividade não são cumuláveis, em simultâneo, com o Layoff do Código do Trabalho, o Layoff Simplificado ou o apoio extraordinário à retoma progressiva e o apoio simplificado para microempresas.

APOIO SIMPLIFICADO ÀS EMPRESAS
• Empregadores abrangidos pelo Apoio simplificado no 1º semestre 2021 que se mantenham em situação de crise empresarial em junho 2021 e que não tenham beneficiado de layoff ou ARP em 2021
• Apoio adicional de 1 SMN adicional por posto de trabalho no 3º trimestre 2021


APOIO À CONTRATAÇÃO

• ATIVAR.PT – novo aviso aberto até 30 junho
• Compromisso Emprego Sustentável (PRR)
• Contrato permanente
• Apoio direto de montante fixo com majoração de 25% para jovens, 35% pessoas com deficiência, 25% para contratos com remuneração superior a 2 SM35% género sub-representado
• Redução 50% contribuições sociais

NOVA LINHA DE CRÉDITO PARA O TURISMO
• Empresas médias e grandes com quebras de faturação superiores a 25%
• Até 20% do montante financiado pode ser convertido em subvenção não-reembolsável, mediante critérios de manutenção de emprego

LINHAS DE CRÉDITO EXISTENTES – EMPRESAS
• Prorrogação, por 9 meses, dos períodos de carência
• Automática para setores mais afetados

Legislação:
Decreto-Lei n.º 22-C/2021 de 22 de março
Decreto-Lei n.º 23-A/2021 de 24 de março

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