03-11-2021

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 142-A/2021, de 29 de outubro de 2021, vem renovar a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, mantendo em vigor todas as regras e medidas que vigoram desde o dia 1 de outubro de 2021 ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 135-A/2021, de 29 de setembro.

A presente Resolução vigora até 30 de novembro de 2021.

A legislação remete para as orientações específicas da Direção Geral de Saúde, neste âmbito, foram recentemente atualizadas a Orientação da DGS nº 23/2020 relativa a estabelecimentos de restauração e similares e bares e outros estabelecimentos de bebidas e a Orientação da DGS nº 11/2020 relativa a medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público.

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 51 de 02/11/2021 (aqui)