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Atualização Situação de Calamidade

02-12-2021

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 157/2021, de 27 de novembro de 2021, estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-COV-2 e à doença COVID- 19, no âmbito da situação de calamidade e produz os seus efeitos, entrando em vigor a 1 de dezembro de 2021.

A presente Resolução vigorará até às 23h59 de 20 de março de 2021 e revoga a Resolução do Conselho de Ministros nº 135-A/2021, de 29 de setembro.

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 52 de 30/11/2021 (aqui)

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