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Comunicação à Autoridade das Condições do Trabalho

21-01-2021

A Obrigação de Comunicação da listagem de trabalhadores em trabalho presencial abrange todas as empresas com mais de 250 trabalhadores, que se dediquem a atividades que se incluam, nomeadamente, nas elencadas nas Seções J a N e Divisão S da classificação CAE-REV.3. Esta obrigação também abrange as atividades que no Grupo, Classe e Sub-Classe da classificação contemplem a atividade de serviços.
Mais informações: https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Documents/comunicaoaact-nota.pdf?fbclid=IwAR1mQl3MlaSqvaVqZnD82HXEi7PMlB9szhWnMQCvcFXF0k2NNZ6naA-yXRc

📄 Visite o Balcão Digital da ACT para submeter eletronicamente a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial considera indispensável.

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