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Comunicado do Conselho de Ministros (18/01/2021)

19-01-2021

Estado de Emergência – Reforço das Medidas de Confinamento

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de ontem, 18 de Janeiro, consideramos importante salientar os seguintes pontos:
• Estabelece-se a proibição de circulação entre concelhos aos fins-de-semana;
• É determinado que todos os estabelecimentos de bens e serviços abertos ao público encerram às 20h nos dias úteis e às 13h aos fins-de-semana e feriados. O retalho alimentar poderá funcionar aos fins-de-semana até às 17 horas;
• Nos estabelecimentos de restauração e similares, fica proibida a venda de qualquer tipo de bebidas à porta ou ao postigo, sendo igualmente proibido o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou na via pública, sendo apenas permitida a venda de produtos embalados;
• Encerramento de todos os espaços de restauração e similares situados em conjuntos comerciais, mesmo para take-away, podendo apenas funcionar para entrega ao domicílio;
• Fica proibida a venda ou entrega à porta do estabelecimento ou ao postigo (click and collect ou take-away) em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar;
• São proibidas todas as campanhas de saldos, promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas;
• É proibida a permanência em espaços públicos de lazer, como parques ou jardins, sendo apenas autorizada a sua frequência para passeios de curta duração;
• Prevê-se a abertura dos estabelecimentos dedicados a atividades de tempos livres para crianças com idade inferior a 12 anos (permanecendo encerrados os ATL para crianças com 12 ou mais anos);
• É determinado o encerramento das universidades sénior e dos centros de dia ou de convívio para idosos;
• Para reforçar a obrigatoriedade do teletrabalho, determina-se que:
o todos os trabalhadores que tenham de se deslocar para prestar trabalho presencial carecem de uma credencial emitida pela entidade patronal;
o todas as empresas do setor de serviços com mais de 250 trabalhadores ficam obrigadas a enviar, no prazo de 48 horas, para a Autoridade para as Condições do Trabalho a lista nominal dos trabalhadores cujo trabalho presencial seja considerado indispensável.

O Comunicado poderá ser consultado no seguinte link: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=396

Notas:
Esta publicação não dispensa a consulta do retificativo do decreto que sairá em Diário da República.
Estas medidas só entram em vigor após promulgadas pelo Presidente da República.

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