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COVID-19 | GUIAS DE APOIO AO EMPRESÁRIO

Informação nº 12 de 18/05/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Informação nº 11 de 18/05/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Informação nº 10 de 01/05/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Decreto-Lei nº 22/2020, de 16 de Maio
O Decreto-Lei nº 22/2020, de 16 de Maio altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Procede também à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17.05.2020
A Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020 publicada a 17 de maio de 2020, produz efeitos a partir das 00:00h do dia 18 de Maio de 2020.
O presente regime dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, justificando a renovação da situação de calamidade em todo o território nacional, vindo fixar medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30.04.2020
O Decreto-Lei nº 20/2020 de 01/05/2020 produz efeitos a 3 de maio de 2020, salvo no que concerne ao disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo presente Decreto-Lei, que produz efeitos a 13 de março de 2020.
O objeto do presente decreto-lei é constituído, por um lado, pelas normas que constavam dos decretos do Governo que regulamentavam o estado de emergência — e cuja admissibilidade nesta sede se afigura possível — e, por outro lado, pelas normas que se afiguram como importantes para assegurar a reposição — ainda que gradual e lenta — da normalidade possível.

Informação nº 9 de 30/04/2020

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE: MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS

Informação nº 08 de 08/04/2020

RENDAS HABITACIONAIS E RENDAS NÃO HABITACIONAIS – MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS

Informação nº 07 de 08/04/2020

ATUALIZAÇÃO DE APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30.04.2020
A Resolução do Concelho de Ministros nº 33-A/2020 publicada a 30 de abril de 2020, produz efeitos a partir das 00h00 do dia 3 de maio de 2020.
O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV -2 e à doença COVID -19, no âmbito da declaração de situação de calamidade em todo o território nacional.

Lei n.º 4-C/2020 de 06.04.2020
A Lei nº 4-C/2020 de 06 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
A lei entrou em vigor no 7 de abril de 2020 e é aplicável às rendas que se vençam desde dia 1 de abril de 2020, em todo o território nacional.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 06.04.2020
O Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de Abril vem definir novas regras para Trabalhadores Independentes e incluir os Sócios Gerentes nas medidas de apoio no âmbito da pandemia COVID-19.
Este diploma legal entrou em vigor a 07 de Abril de 2020

Informação nº 06 de 30/03/2020

LAYOFF: APOIO À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

Informação nº 05 de 30/03/2020

OBRIGAÇÕES FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL: Regime de Flexibilização dos Pagamentos

Informação nº 04 de 30/03/2020

MORATÓRIA PARA CRÉDITOS E REGIMES DE GARANTIA: Medidas de Apoio Extraordinário à Liquidez e Tesouraria e Regimes Especiais de Garantia Pessoal do Estado

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26.03.2020
O Decreto-Lei nº 10-G/2020 de 26 de março, regulamenta o apoio financeiro extraordinário atribuído à empresa, por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante períodos de reduçãotemporária de horários de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.
Entrada em vigor no dia 27 de março e produz efeitosaté 30 de junho de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
Declaração de Retificação n.º 13/2020 – DR n.º 62-A/2020, Série I, de 28.03.2020
Foi publicado e entretantoretificado, o diploma que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
O diploma produz efeitos à data de 12 de março, embora tenha entrado em vigor no dia 27 de março.
Trata-se da consagração legal de medidas que têm sido anunciadas pelo Governo, e que completam outras já em vigor.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26.03.2020
Foram definidas duas medidas excecionais de apoio e proteção para minimizar os impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica, com entrada em vigor imediata, a saber:
1. Medidas de apoio extraordinário à liquidez e tesouraria por diferimento do cumprimento de obrigações perante o sistema financeiro;
2. Regimes especiais de garantia pessoal do Estado e outras pessoas coletivas de direito público e de sociedades de garantia mútua.

Informação nº 03 de 20/03/2020

MEDIDAS DO GOVERNO – ESTADO DE EMERGÊNCIA

Informação nº 02 de 18/03/2020

MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUTIVAS DAS EMPRESAS

Informação nº 01 de 16/03/2020

4 MEDIDAS TEMPORÁRIAS E TRANSITÓRIAS DE APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESAS

O Conselho de Ministros definiu e regulamentou os termos e condições das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 2 de abril, em resposta à pandemia da doença COVID-19 que são aplicáveis em todo o território nacional a partir 19 de Março.

ESTABELECIMENTOS OBRIGATORIAMENTE ENCERRADOS
ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A ESTAREM ABERTOS

De acordo com o comunicado do Governo efetuado em 18 de março irão ser implementadas um conjunto de medidas que visam flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas das empresas.

MEDIDA 1 – IVA (mensal e trimestral) e retenções na fonte de IRS e IRC
MEDIDA 2 – Contribuições Sociais
MEDIDA 3 – Prorrogamento de Prazos (IRC)
MEDIDA 4 – Execuções Fiscais
SISTEMA BANCÁRIO

O Conselho de Ministros definiu e regulamentou os termos e condições das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 2 de abril, em resposta à pandemia da doença COVID-19 que são aplicáveis em todo o território nacional a partir 19 de Março.

ESTABELECIMENTOS OBRIGATORIAMENTE ENCERRADOS
ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A ESTAREM ABERTOS

De acordo com o comunicado do Governo efetuado em 18 de março irão ser implementadas um conjunto de medidas que visam flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas das empresas.

MEDIDA 1 – IVA (mensal e trimestral) e retenções na fonte de IRS e IRC
MEDIDA 2 – Contribuições Sociais
MEDIDA 3 – Prorrogamento de Prazos (IRC)
MEDIDA 4 – Execuções Fiscais
SISTEMA BANCÁRIO

Portaria n.º 71-A/2020, de 15/03/2020
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

MEDIDA 1 – APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL (REGIME LAY OFF)
MEDIDA 2 – PLANO EXTRAORDINÁRIO DE FORMAÇÃO
MEDIDA 3 – ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
MEDIDA 4 – INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA

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