Últimas notícias

COVID-19 | GUIAS DE APOIO AO EMPRESÁRIO

Informação nº 28 de 23/11/2020

MEDIDAS DO GOVERNO – APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto nº 9/2020, de 21 de Novembro

O Decreto nº 9/2020, de 21 de Novembro vem regulamentar a aplicação das medidas decorrentes da renovação do estado de emergência por mais 15 dias (Resolução da Assembleia da Republica nº 87-A/2020, de 20 de Novembro), das 00h00 de 24 de Novembro às 23h59 de 08 de Dezembro, com fundamento numa situação de calamidade pública (Decreto do Presidente da República nº 59-A/2020, de 20 de Novembro) em resposta à pandemia da doença COVID-19. São implementadas medidas em todo o território nacional, e medidas em três escalões de risco: moderado, elevado e muito elevado/extremo. Cascais, encontra-se inserido nas medidas deste último escalão. Estas medidas entram em vigor a partir das 00h00 de dia 24 de Novembro.

Informação nº 27 de 13/11/2020

MEDIDAS DO GOVERNO RENOVAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE

Informação nº 26 de 09/11/2020

MEDIDAS DO GOVERNO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Informação nº 25 de 04/11/2020

MEDIDAS DO GOVERNO TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DESFASADA DE HORÁRIOS

Resolução do Conselho de Ministros 96-B/2020

A Resolução do Conselho de Ministros 96-B/2020 vem prolongar o estado de calamidade e clarificar as
medidas tomadas aquando da aplicação do estado de emergência (Decreto nº 8/2020, de 8 de
Novembro) que não estavam previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020 de 2 de
Novembro, nomeadamente sobre as regras de funcionamento de determinados estabelecimentos fora
do período entre as 8h00 e as 13h00 aos sábados e domingos. Foram também aditados novos Concelhos
com medidas mais restritivas e retirados outros, mantendo-se Cascais e limítrofes com medidas
restritivas. As regras de funcionamento dos estabelecimentos, vigoram a partir das 00h00 de dia 13 de
Novembro.

Decreto nº 8/2020, de 8 de Novembro

O Decreto nº 8/2020, de 8 de Novembro vem regulamentar a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto nº 51-U/2020, de 6 de Novembro), com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, a nível nacional e com medidas mais restritivas a alguns concelhos do território nacional, nomeadamente ao Concelho de Cascais e limítrofes; que vigora desde as 00h00 de dia 09 de Novembro até às 23h59 de dia 23 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de Outubro
Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de Novembro
Resolução de Conselho de Ministro nº 92-A/2020, de 02 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de Novembro que entrou em vigor a 4 de Novembro vem alterar, entre outros diplomas, o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de Outubro que regula o Teletrabalho e a organização desfasada de horários, como regime excecional e transitório para minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Informação nº 24 de 03/11/2020

MEDIDAS DO GOVERNO RENOVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

Informação nº 23 de 27/10/2020

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Informação nº 22 de 26/10/2020

LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO ENTRE CONCELHOS – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020 de 02 de Novembro

O Conselho de Ministros definiu e regulamentou os termos e condições das medidas excecionais a implementar durante a renovação da situação de calamidade, bem como o alargamento de restrições a outros concelhos do território nacional, nomeadamente ao Concelho de Cascais e limítrofes, até 19 de Novembro de 2020, em resposta à pandemia da doença COVID-19 que são aplicáveis em todo o território nacional a partir das 00h00 de 04 de Novembro – Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020 de 02 de Novembro.

Lei nº 62-A/2020 em 27 de outubro

Foi publicada a Lei nº 62-A/2020 em 27 de outubro. que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos.

A presente lei entra em vigor a 28 de outubro de 2020, por um período de 70 dias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 6h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Informação nº 21 de 15/10/2020

MEDIDAS DO GOVERNO SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

Informação nº 20 de 15/09/2020

MEDIDAS DO GOVERNO SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA

Informação nº 19 de 31/07/2020

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

Resolução de Ministros 88-A/2020 de 14 de Outubro

O Conselho de Ministros definiu e regulamentou os termos e condições das medidas excecionais a implementar durante a situação de calamidade até 31 de Outubro de 2020, em resposta à pandemia da doença COVID-19 que são aplicáveis em todo o território nacional a partir das 00h00 de 15 de Outubro – Resolução de Ministros 88-A/2020 de 14 de Outubro.

Resolução de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro

O Conselho de Ministros definiu e regulamentou os termos e condições das medidas excecionais a implementar durante a situação de calamidade até 30 de Setembro de 2020, em resposta à pandemia da doença COVID-19 que são aplicáveis em todo o território nacional a partir 15 de Setembro – Resolução de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PESS), tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.
O apoio extraordinário referido aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID -19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial.

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31

Informação nº 18 de 17/07/2020

REGIME DA SITUAÇÃO DE ALERTA, CONTINGÊNCIA E CALAMIDADE DECRETADO PARA PORTUGAL CONTINENTAL ATÉ 31 DE JULHO

Informação nº 17 de 09/07/2020

FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO E SIMILARES

Informação nº 16 de 02/07/2020

REGIME DA SITUAÇÃO DE ALERTA, CONTINGÊNCIA E CALAMIDADE DECRETADO PARA PORTUGAL CONTINENTAL ATÉ 15 DE JULHO

Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de Julho e Declaração de Retificação nº 25-A/2020 de 15 de Julho
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 de 14 de julho de 2020 e Declaração de Retificação nº 25-A/2020 de 15 julho, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, no âmbito da declaração de situação de alerta, contingência e calamidade.

Despacho n.º 7006-A/2020 de 08 de junho de 2020
O Despacho n.º 7006-A/2020 de 08 de junho de 2020, autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26.06.2020
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26 de junho de 2020, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, no âmbito da declaração de situação de alerta, contingência e calamidade

Informação nº 15 de 23/06/2020

MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS À ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Informação nº 14 de 15/06/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Informação nº 13 de 01/06/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros nº 45-B/2020 de 22.06.2020
A Resolução do Conselho de Ministros nº 45-B/2020, de 22 de junho, define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Resolução do Conselho de Ministros nº 43-B/2020 de 12.06.2020
A Resolução do Conselho de Ministros nº 43-B/2020, de 12 de Junho prorroga a declaração da situação de calamidade até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio e vem republicar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, com a redação introduzida pela presente resolução, que produz efeitos a partir das 00:00h do dia 15 de junho de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020 de 29.05.2020
A Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de Maio prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, dando continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, continuado no dia 18 de maio de 2020, no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal. A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00h do dia 1 de junho de 2020.

Informação nº 12 de 18/05/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Informação nº 11 de 18/05/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Informação nº 10 de 01/05/2020

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Decreto-Lei nº 22/2020, de 16 de Maio
O Decreto-Lei nº 22/2020, de 16 de Maio altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Procede também à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17.05.2020
A Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020 publicada a 17 de maio de 2020, produz efeitos a partir das 00:00h do dia 18 de Maio de 2020.
O presente regime dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, justificando a renovação da situação de calamidade em todo o território nacional, vindo fixar medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30.04.2020
O Decreto-Lei nº 20/2020 de 01/05/2020 produz efeitos a 3 de maio de 2020, salvo no que concerne ao disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo presente Decreto-Lei, que produz efeitos a 13 de março de 2020.
O objeto do presente decreto-lei é constituído, por um lado, pelas normas que constavam dos decretos do Governo que regulamentavam o estado de emergência — e cuja admissibilidade nesta sede se afigura possível — e, por outro lado, pelas normas que se afiguram como importantes para assegurar a reposição — ainda que gradual e lenta — da normalidade possível.

Informação nº 9 de 30/04/2020

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE: MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS

Informação nº 08 de 08/04/2020

RENDAS HABITACIONAIS E RENDAS NÃO HABITACIONAIS – MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS

Informação nº 07 de 08/04/2020

ATUALIZAÇÃO DE APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30.04.2020
A Resolução do Concelho de Ministros nº 33-A/2020 publicada a 30 de abril de 2020, produz efeitos a partir das 00h00 do dia 3 de maio de 2020.
O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV -2 e à doença COVID -19, no âmbito da declaração de situação de calamidade em todo o território nacional.

Lei n.º 4-C/2020 de 06.04.2020
A Lei nº 4-C/2020 de 06 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
A lei entrou em vigor no 7 de abril de 2020 e é aplicável às rendas que se vençam desde dia 1 de abril de 2020, em todo o território nacional.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 06.04.2020
O Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de Abril vem definir novas regras para Trabalhadores Independentes e incluir os Sócios Gerentes nas medidas de apoio no âmbito da pandemia COVID-19.
Este diploma legal entrou em vigor a 07 de Abril de 2020

Informação nº 06 de 30/03/2020

LAYOFF: APOIO À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

Informação nº 05 de 30/03/2020

OBRIGAÇÕES FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL: Regime de Flexibilização dos Pagamentos

Informação nº 04 de 30/03/2020

MORATÓRIA PARA CRÉDITOS E REGIMES DE GARANTIA: Medidas de Apoio Extraordinário à Liquidez e Tesouraria e Regimes Especiais de Garantia Pessoal do Estado

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26.03.2020
O Decreto-Lei nº 10-G/2020 de 26 de março, regulamenta o apoio financeiro extraordinário atribuído à empresa, por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante períodos de reduçãotemporária de horários de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.
Entrada em vigor no dia 27 de março e produz efeitosaté 30 de junho de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
Declaração de Retificação n.º 13/2020 – DR n.º 62-A/2020, Série I, de 28.03.2020
Foi publicado e entretantoretificado, o diploma que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
O diploma produz efeitos à data de 12 de março, embora tenha entrado em vigor no dia 27 de março.
Trata-se da consagração legal de medidas que têm sido anunciadas pelo Governo, e que completam outras já em vigor.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26.03.2020
Foram definidas duas medidas excecionais de apoio e proteção para minimizar os impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica, com entrada em vigor imediata, a saber:
1. Medidas de apoio extraordinário à liquidez e tesouraria por diferimento do cumprimento de obrigações perante o sistema financeiro;
2. Regimes especiais de garantia pessoal do Estado e outras pessoas coletivas de direito público e de sociedades de garantia mútua.

Informação nº 03 de 20/03/2020

MEDIDAS DO GOVERNO – ESTADO DE EMERGÊNCIA

Informação nº 02 de 18/03/2020

MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUTIVAS DAS EMPRESAS

Informação nº 01 de 16/03/2020

4 MEDIDAS TEMPORÁRIAS E TRANSITÓRIAS DE APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESAS

O Conselho de Ministros definiu e regulamentou os termos e condições das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 2 de abril, em resposta à pandemia da doença COVID-19 que são aplicáveis em todo o território nacional a partir 19 de Março.

ESTABELECIMENTOS OBRIGATORIAMENTE ENCERRADOS
ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A ESTAREM ABERTOS

De acordo com o comunicado do Governo efetuado em 18 de março irão ser implementadas um conjunto de medidas que visam flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas das empresas.

MEDIDA 1 – IVA (mensal e trimestral) e retenções na fonte de IRS e IRC
MEDIDA 2 – Contribuições Sociais
MEDIDA 3 – Prorrogamento de Prazos (IRC)
MEDIDA 4 – Execuções Fiscais
SISTEMA BANCÁRIO

O Conselho de Ministros definiu e regulamentou os termos e condições das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 2 de abril, em resposta à pandemia da doença COVID-19 que são aplicáveis em todo o território nacional a partir 19 de Março.

ESTABELECIMENTOS OBRIGATORIAMENTE ENCERRADOS
ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A ESTAREM ABERTOS

De acordo com o comunicado do Governo efetuado em 18 de março irão ser implementadas um conjunto de medidas que visam flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas das empresas.

MEDIDA 1 – IVA (mensal e trimestral) e retenções na fonte de IRS e IRC
MEDIDA 2 – Contribuições Sociais
MEDIDA 3 – Prorrogamento de Prazos (IRC)
MEDIDA 4 – Execuções Fiscais
SISTEMA BANCÁRIO

Portaria n.º 71-A/2020, de 15/03/2020
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

MEDIDA 1 – APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL (REGIME LAY OFF)
MEDIDA 2 – PLANO EXTRAORDINÁRIO DE FORMAÇÃO
MEDIDA 3 – ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
MEDIDA 4 – INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA

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