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Despacho n. 13/2021 – Pacote de Recuperação Económica

24-03-2021

Programa de Recuperação Económico Municipal

O Plano de Recuperação Económica Municipal (PREM), assenta em 3 eixos principais:

Eixo 1 – Estimulo fiscal

Composto por isenção de pagamento de múltiplas taxas incidentes na respetiva atividade dos operadores de comércio, restauração, turismo e hotelaria (com exceção das taxas turísticas e aeroportuária). As isenções referidas só podem ser requeridas e concedidas a empresas com sede no concelho ou que aqui detenham a sua atividade exclusiva.

Eixo 2 – Apoio à dinâmica económica
Evidenciado no Protocolo entre o Município de Cascais e a Associação Empresarial do Concelho de Cascais, com a operacionalização da DNA Cascais, atendendo a que é urgente que as medidas cheguem no mais curto espaço de tempo a quem delas necessita.

Eixo 3 – Politica da Testagem
Com a ambição de garantir um rápido regresso à normalidade com confiança, mantendo os baixos níveis de infeção das últimas semanas, a Câmara patrocinará uma politica de testagem gratuita, durante dois meses a cada 15 dias, a 5 Grupos de Apoio à Recuperação Económica:
Grupo 1 – agentes educativos não abrangidos pelo plano nacional (indicado pelas escolas);
Grupo 2 – aos trabalhadores da restauração e serviços (indicado pela AECC);
Grupo 3 – aos grupos artísticos e culturais de colectividades;
Grupo 4 – aos treinadores, dirigentes e funcionários de clubes desportivos;
Grupo 5 – aos nadadores salvadores.

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