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Estado de Calamidade 09-07-2021

09-07-2021

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 91-A/2021, de 09 de Julho vem alterar as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade, que se mantém até 25 de Julho de 2021. Cascais, Oeiras, Sintra, Amadora, Loures, Odivelas, Lisboa e outros mantém-se no nível de risco muito elevado, devendo adotar medidas mais restritivas (fase 2) previstas na RCM nº 70-B/2021, de 4 de Junho (Anexo III) e na RCM nº 74-A/2021, de 9 de Junho, na sua redação atual. Existem novas regras para admissão no interior dos restaurantes às sextas (a partir das 19h00), fins-de-semana e feriados, que se aplicam a partir de 10 de Julho às 15h30, e regras de admissão em estabelecimentos turísticos e alojamento local. A circulação na via pública está também proibida após as 23h, salvo exceções previstas. As medidas previstas entram em vigor a partir do dia 09 de Julho.

 

 

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 47 de 09/07/2021 (aqui)

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