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Estado de Calamidade

18-06-2021

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 76-A/2021, de 17 de Junho vem alterar as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. Cascais, Sintra e Lisboa estão enquadrados no nível de risco elevado, devendo adotar medidas mais restritivas (fase 2) previstas na RCM nº 74-A/2021, de 9 de Junho, no Capítulo III – Secção II. Além disto, dada a situação epidemiológica na Área Metropolitana de Lisboa (AML) está prevista a proibição de circulação de e para a AML entre as 15h00 do dia 18 de Junho e as 06h00 do dia 21 de Junho. Estas medidas entram em vigor a partir do dia 18 de Junho.

 

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 44 de 18/06/2021 (aqui)

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