30-09-2022

De acordo com a informação publicada no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai intensificar o controlo da faturação, sobretudo no comércio a retalho e de prestações de serviços junto de consumidores finais (por ex., cabeleireiros, cafés, restaurantes, oficinas, etc.).

As referidas ações, decorrerão a nível nacional e recairão, particularmente, sobre o controlo das obrigações de faturação por parte dos operadores económicos, visando identificar, designadamente, as seguintes situações:
– Não emissão de fatura
– Não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos
– Não utilização de Programa de Faturação Certificado
– Falta do Código QR nos documentos emitidos por Programas de Faturação Certificados

Em causa está o cumprimento das novas normas, como seja a obrigatoriedade do Código QR.

Consulte a informação: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Inspecao_Tributaria_Aduaneira.aspx