1. Responsável pelo Tratamento: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO CONCELHO DE CASCAIS (AECC), NIPC 500903140, com sede na Alameda Combatentes da Grande Guerra, n.º 270, 2.º Esq., 2750-285 Cascais.
2. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento:
Com o preenchimento e/ou assinatura da presente Ficha de Pré-Inscrição, no âmbito da formação profissional paga, o titular dos dados, fornece à AECC os seus dados pessoais, autorizando que os mesmos sejam tratados por esta.
O titular dos dados autoriza que a AECC trate, a par dos dados pessoais fornecidos, de todos os documentos por si entregues, bem como de todas as comunicações efetuadas, no âmbito da presente relação comercial e contratual, entre si e a AECC, independentemente da sua forma ou canal utilizado para as mesmas.
A AECC será responsável pela organização, gravação, armazenamento, retificação, consulta, transmissão e eliminação dos dados pessoais fornecidos, bem como dos documentos a eles referentes e eventuais comunicações.
O tratamento de dados pessoais tem como finalidade a prestação de formação profissional ao titular dos dados.
Informa-se o titular dos dados, de que o tratamento dos seus dados pessoais é essencial para as finalidades suprarreferidas, sendo lícito e estando legitimado na execução contratual.
3. Veracidade dos Dados Pessoais: O titular dos dados declara a veracidade, completitude e exatidão dos dados pessoais e demais informações prestadas e autoriza a AECC a recolher informação adicional que se possa revelar necessária, ainda que por via indireta, destinada a atualizar ou a complementar os dados disponibilizados. As informações recolhidas de forma indireta deverão, no entanto, ser confirmadas, eventualmente corrigidas e atualizadas junto do titular dos dados.
4. Destinatários dos Dados Pessoais: A AECC pode comunicar dados pessoais às seguintes entidades, tendo em conta a execução dos fundamentos do seu tratamento:
A entidade contratada para tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de faturação;
A entidade especializada em gestão se situações de mora ou incumprimento contratada em virtude de se verificar casos de mora ou de incumprimento das obrigações contratuais;
A entidades públicas em cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeito o titular dos dados e/ou a AECC, nomeadamente a entidades judiciais, à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social;
A entidade formadora responsável pela ação em questão, e que para tanto precise indispensavelmente de tratar os dados dos titulares.
5. Período de Conservação dos Dados Pessoais:
A AECC conservará os dados pessoais pelo prazo de um ano após o período de tempo necessário indexado às finalidades de tratamento ou por prazo/s diferente/s que resulte/m ou venha/m a resultar de normativas legais nacionais e/ou internacionais aplicáveis a Portugal.
Os dados pessoais tratados para comunicações com fins de comercialização ou inquéritos de satisfação serão conservados até que o titular dos dados se oponha ao tratamento, retire o consentimento prestado, ou decorra um ano após o último contacto, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
6. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais:
O titular dos dados tem direito de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, restrição e/ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais sempre e em qualquer momento, desde que se verifiquem os requisitos de exercício destes mesmos direitos.
O titular dos dados tem ainda direito de apresentar reclamação à autoridade supervisora Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD).
Para mais informações acerca dos direitos e do exercício dos mesmos, o titular dos dados deverá consultar a política de privacidade da AECC, disponibilizada em www.aeccascais.org
As questões relativas ao exercício dos direitos do titular dos dados pessoais, deverão ser endereçadas ao DPO (Data Protection Officer) nomeado pela AECC, Responsável pelo Tratamento, sediada na Alameda Combatentes da Grande Guerra, n.º 270, 2.º Esq., 2750-326 Cascais e com o telefone +351 214 823 450, para o endereço de e-mail dpo@aeccascais.org
