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ISENÇÃO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO

22-06-2021

De acordo com o Despacho nº 14/2021 assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, referente a um conjunto de medidas de apoio às empresas, foi aprovada a isenção de taxas de ocupação de espaço público até 31 de Dezembro 2021, para as empresas que têm sede no concelho de Cascais ou que detêm atividade exclusiva no concelho.

Este apoio foi criado ao abrigo das medidas #COVID19 de Apoio às Empresas e visa contribuir para a diminuição de encargos dos operadores económicos, tendo em conta as dificuldades que os vários setores económicos, nomeadamente o comércio, restauração e serviços turísticos estão a atravessar desde 2020 devido à pandemia.

Como solicitar esta isenção?
Os operadores económicos devem solicitar esta isenção através do preenchimento do Formulário – Outros Pedidos, juntando prova que a empresa tem sede no concelho ou que aqui detêm a sua atividade exclusiva (ex: Certidão Permanente, Declaração de Início de Atividade) e entregar esta documentação no atendimento na Loja Cascais – Atividades Económicas da Câmara Municipal de Cascais ou enviar para o e-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt

CONTACTO:
Linha de Apoio às Empresas 800 203 186 (opção 7), de segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.

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