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Layoff – pedido de prorrogação do prazo

23-04-2020

Encontra-se disponível o formulário para os empregadores pedirem a prorrogação do Layoff no Portal da Segurança Social: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16982645/RC_3057.pdf/4ec02973-0f95-4289-a42d-5127d34d47f4

Este novo requerimento só deve ser entregue após o pedido inicial ter sido deferido por parte da Segurança Social.

Esta medida extraordinária de apoio, que teve uma duração inicial até um mês, pode ser prorrogável mensalmente, até um máximo de três meses. O formulário é entregue na Segurança Social Direta e tem que ser acompanhado do anexo com os trabalhadores abrangidos pela prorrogação.

A entidade empregadora, tem que comunicar ao trabalhador a prorrogação do Layoff, com indicação da data abrangida e da modalidade escolhida, à semelhança do que foi feito na primeira comunicação.

Alertamos que nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar os contratos de trabalho dos colaboradores abrangidos pelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

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