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Lei das Beatas em vigor a 3 Setembro

03-09-2020

Lei nº 88/2019 de 3 de setembro

A Lei nº 88/2019 de 3 de setembro aprova as medidas que adequam o depósito, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

Na presente lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos.
Passa a ser proibido atirar beatas de cigarro para o chão. As coimas variam entre os 25 e os 250 euros para pessoas singulares.

Quem está abrangido?
Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar.

Quais são as obrigações destes operadores económicos?
– Dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes. Entende-se por equipamentos próprios para a deposição de resíduos: recetáculos com tampas basculantes e outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos no espaço público.
– Proceder à limpeza de resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência de 5 metros.

Fiscalização e Contraordenações previstas na Lei
A fiscalização do cumprimento das regras fica a cargo de várias forças de segurança, nomeadamente a ASAE, mas também a GNR, a PSP e ainda a Polícia Marítima.

· Constitui contraordenação punível com coima mínima de 25 € e máxima de 250 €:
O descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco;

· Constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 € e máxima de 1500 €:
A falta de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos clientes, nos operadores económicos acima referidos;
A falta de cinzeiros nas plataformas de embarque dos transportes públicos, nas zonas onde é permitido fumar;
A falta de cinzeiros nas paragens de transportes públicos;
A falta de cinzeiros e falta de limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação e numa zona de influência num raio de 5 m relativos aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo no que diz respeito à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos.

ASAE | Pergunta-Resposta

Em junho de 2020, a ASAE publicou FAQs sobre a chamada “Lei das Beatas”:

1. A “lei das beatas” impõe algumas normas que suscitam dúvidas quanto à forma de cumprimento. Quando se aplica?
A Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, entrou em vigor no dia 04-09-2019. Todavia, quer a obrigação imposta aos operadores económicos, prevista no artigo 4.º, traduzida na disponibilização de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, quer o regime sancionatório previsto no artigo 11.º, só se tornam aplicáveis a partir de 4 de setembro de 2020, por força do regime transitório estabelecido no artigo 14.º da Lei.

2. A Os empresários têm de proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 metros?
Sim. Os estabelecimentos devem proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.

3. Quais os estabelecimentos obrigados à limpeza?
Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar, bem como aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local.

4. Se no estabelecimento for proibido fumar, quer dentro quer fora (por exemplo na esplanada), tem de disponibilizar cinzeiros e cumprir a lei?
Mesmo nos estabelecimentos onde seja proibido fumar, devem ser disponibilizados cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos. Assim como nas esplanadas, encontrando-se estas abrangidas na figura do estabelecimento comercial, esta obrigatoriedade também se aplica às mesmas.

5. No caso do Alojamento Local, e imaginando um prédio com vários estabele-cimentos de diferentes proprietários, onde devem ser colocados os cinzeiros? E tem de haver um por cada estabelecimento?
Importa referir que os estabelecimentos de Alojamento Local, cf. al. b), do n.º 2 conjugada com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, não são considerados empreendimentos turísticos. Nestes termos, não estão sujeitos ao disposto na Lei do Tabaco, exceto se neste estiver um trabalhador que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador (daqui se excluindo as situações em que o próprio dono do estabelecimento está a fazer o atendimento na receção), caso em que o estabelecimento de alojamento local é considerado, para efeitos da alínea w), n.º 2 conjugada com a alínea b), n.º 1 do artigo 4.º desta Lei, como local de trabalho. Contudo, face ao disposto no n.º 5 do art.º 4.º, o alojamento local encontra-se abrangido pelas normas relativas à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos. Assim sendo, os edifícios onde exista um estabelecimento de alojamento local devem possuir os equipamentos próprios para a deposição dos resíduos de produtos de tabaco.

6. O depósito das pontas de cigarro deverá ser feito onde? No lixo indiferenciado?
Nos termos da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco são equiparadas a resíduos sólidos urbanos. A deposição de beatas, em princípio, deve ser em cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco. Porém, não existe nenhuma norma a determinar a obrigatoriedade destes resíduos serem colocados apenas nestes equipamentos, pelo que, a sua colocação noutros equipamentos onde são colocados os resíduos indiferenciados não está afastada, tanto mais que se tratando de resíduos equiparados a resíduos urbanos, devem seguir o mesmo regime no que respeita à sua gestão.

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