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Liquidação de Taxas de Ocupação de Espaço Público – 2020

15-02-2021

No âmbito do Plano de Mitigação da autarquia, que visa criar um conjunto de alternativas capazes de diminuir o impacto causado pela COVID-19 e como forma de reerguer a economia local, foi celebrado o Protocolo de Cooperação entre o Município de Cascais, a Associação de Hotelaria de Portugal, a Associação de Turismo de Cascais, a Cascais Invest e a Associação Empresarial do Concelho de Cascais, que determinou a isenção das as taxas municipais de ocupação do espaço público e publicidade até 31 de Dezembro de 2020.

Neste sentido, informamos que para iniciar o processo de devolução dos valores já pagos, é necessário efetuar o envio do comprovativo bancário do IBAN em nome da entidade para o endereço receita@cm-cascais.pt, mencionando os nº de fatura e processo.

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