Últimas notícias

Medidas de Apoio às Empresas

23-01-2021

A fim de apoiar os empregadores e trabalhadores no âmbito da crise empresarial e da redução das atividades, foram criados diversos tipos de apoios financeiros:

Apoio à retoma progressiva da atividade com redução do período normal de trabalho

Aplica-se no 1º semestre de 2021, as modalidades de apoio variam em função das quebras de faturação iguais ou superiores a 25%.

Apoio para manutenção dos postos de trabalho, apoia a retoma da atividade económica e a reposição faseada remuneração dos trabalhadores, quando há um regime de redução parcial ou total do período normal de trabalho de todos ou alguns trabalhadores.

Aplica-se também aos membros de órgãos estatutários das empresas que sejam empregadores e tenham funções de gerência com registo de contribuições na segurança social.

O empregador pode reduzir os períodos normais de trabalho dos seus colaboradores de acordo com as percentagens de quebra de faturação, durante a vigência do estado de emergência.

Durante a redução do TNT o empregador tem direito a um apoio financeiro para pagar a compensação retributiva aos trabalhadores. Se a quebra de faturação for igual ou superior a 75% existe ainda um apoio adicional.

Estão dispensadas de 50% do pagamento das contribuições à Segurança Social as micro pequenas e médias empresas.

Este apoio é cumulável com um plano de formação do IEFP e Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização, que confere uma bolsa de 70% do IAS distribuído pelo empregador (30%) e pelo trabalhador (40%).

As contribuições à Segurança Social e à Autoridade Tributária devem estar regularizadas.
A redução de horário deve ser comunicada por escrito ao trabalhador e no período de redução e nos 60  dias seguintes o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho.

Apoio não cumulativo com o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial.

Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

Apoio à manutenção de postos de trabalho, atribuído a empresas até 9 trabalhadores que tenham beneficiado do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho (até julho de 2020) ou do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de atividade (de agosto a dezembro de 2020).

As contribuições à Segurança Social e à Autoridade Tributária têm que estar regularizadas.

Nos 60 dias seguintes à concessão do apoio o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho.

O requerimento é feito através do IEFP.

Este apoio não é cumulável com o apoio à Retoma Progressiva da Atividade.

Layoff Simplificado com atividade suspensa e encerramentos de instalações por determinação legislativa/administrativa governamental

Apoio concedido aos empregadores por suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos (determinação legislativa/administrativa governamental), no âmbito do estado de emergência.

Não cumulável com o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade.

Os trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros dos órgãos estatutários com funções de gerência com atividade suspensa ou encerrada, podem recorrer ao Apoio Extraordinário à Redução da Atividade pelo período da suspensão ou encerramento de instalações e estabelecimentos, independentemente de se ter esgotado o período máximo de concessão referido no artigo 26º do decreto lei nº 10-A/2020 de 13 de março. Estes apoios não conferem direito à isenção de contribuições para a Segurança Social.

Programa APOIAR

Apoio para PME e empresas com 250 ou mais trabalhadores com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros, que promove liquidez financeira, a eficiência operacional e a manutenção de emprego, nas seguintes condições:
o As empresas têm que estar legalmente constituídas a 01 de Janeiro de 2020.
o Desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE prevista no Anexo A do referido regulamento, designadamente:
. Comércio por grosso e a retalho;
. Reparação de veículos automóveis e motociclos, excepto combustíveis;
. Alojamento, Restauração e Similares;
. Outras Atividades Turísticas;
. Outras Atividades Culturais;
. Atividades de medicina dentária e odontologia;
. Atividades de ginásio (fitness) e
o Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Factura de, pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior.

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, do seguinte modo:
o A taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa, com o limite máximo de 10.000 euros para as microempresas, de 55.000 euros para as pequenas empresas e de 135.000 euros para as médias e para as empresas referidas na alínea b) dos Beneficiários e
o A atribuição de um apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1.º trimestre de 2021, equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020. Para o efeito, os limites máximos definidos anteriormente na alínea a) são majorados em 2.500 euros para as microempresas, em 13.750 euros para as pequenas empresas e em 33.750 euros para as médias empresas e para as empresas a que se refere a alínea b) dos Beneficiários.

A dotação afeta ao presente concurso é de 700 milhões de euros.

Mais informações:
https://www.compete2020.gov.pt/admin/images/20201125AAC_20SI2020_APOIAR.pdf

Legislação:
• Dec. Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho, atualizado pelo Dec. Lei nº 6-C/2021, de 15 de
Janeiro
• Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 15 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro e Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de
Março
• Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de Janeiro

wb_gestao2Medidas de Apoio às Empresas