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Novas Medidas de Apoio às Empresas Anunciadas pelo Governo

09-11-2020

1 – Programa Apoiar.PT

Com o objetivo de apoiar as empresas no contexto atual de crise provocada pela pandemia de COVID-19, o Governo anunciou no passado dia 5 de novembro, o Programa Apoiar.PT que irá ajudar micro e pequenas empresas com quebras de faturação através da ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS A FUNDO PERDIDO. O montante global do fundo é 750 milhões de euros.

Em que consiste o Programa?
Incentivo financeiro a fundo perdido dirigido a micro e pequenas empresas que atuem nos setores particularmente afetados pela pandemia.

Qual o valor do apoio?
• Até 7.500€ para micro empresas;
• Até 40.000€ para pequenas empresas.

O apoio atribuído corresponderá a uma percentagem da quebra de faturação entre Janeiro a Setembro de 2020 (comparada com os valores de 2019) até aos limites acima referidos.

Segundo Siza Vieira “Compara-se a faturação que as empresas tiveram nos primeiros três trimestres de 2020 com a de 2019, e o apoio consiste no pagamento de uma percentagem da diferença, que neste momento estimamos em 20% dessa perda”. O montante corresponde aos custos fixos das empresas, deduzidos dos custos salariais, “que continuam a beneficiar de outros apoios à manutenção do emprego”.

Como é feito o pagamento?
Em duas tranches: uma após apresentação da candidatura e outra com a aceitação do processo.

Quem pode candidatar-se ao Programa Apoiar.PT?
• Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária: comércio e serviços com encerramento decretado em março de 2020; Atividades da cultura; Alojamento; Restauração.
• Com quebra superior a 25% entre Janeiro e Setembro de 2020, face ao período homólogo de 2019;
• Com Capitais Próprios positivos a 31.12.2019;
• Situação financeira regularizada perante a Autoridade Tributária, Segurança Social, Banca e SGM.

Quais as obrigações para as empresas apoiadas?
• Manutenção do emprego;
• Não distribuir lucros ou outros fundos a sócios.

Como apresentar candidatura?
Este apoio será dinamizado pelo Turismo de Portugal e pelo IAPMEI, estando prevista a entrada em vigor até ao final de 2020. AGUARDA-SE A ABERTURA DE CANDIDATURAS.

2 – Novas Linhas de Crédito

A par do Programa Apoiar.PT, o Governo anunciou igualmente novas Linhas de Crédito:

Linha de crédito para empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos:
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho;
• Montante global: 50 M€.

Linha de crédito para a indústria exportadora – empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens:
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho;
• Crédito determinado em função do n.º de postos de trabalho;
• Montante global: 750 M€.

Para mais informações sobre as medidas anunciadas, entre em contacto através dos seguintes meios: Tel: 214 823 450 | E-mail: info@aeccascais.org

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