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Medidas do Estado de Emergência

29-03-2021

Prorrogação das medidas em vigor até 5 de Abril

As medidas previstas no Decreto n.º 4/2021, de 13 de Março (Guia de Apoio ao Empresário nº 35) mantêm-se até 5 de Abril, à exceção da proibição de circulação para fora do concelho de domicílio, que agora se aplica diariamente, até às 23h59 do dia 5 de Abril, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto.

Legislação:
· Decreto nº 5, de 28 de Março de 2021
· Decreto Presidente da República n.º 31-A, de 25 de Março de 2021

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