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Medidas do Governo – Estado de Emergência a partir de 5 de abril

04-04-2021

O Decreto nº 6/2021, de 3 de Abril vem regular as regras adotadas na estratégia delineada pelo Governo para levantamento de medidas de confinamento de forma progressiva, decorrentes do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de Março, que renova o estado de emergência. Este documento vem levantar a suspensão das atividades letivas dos 2º e 3º ciclos de ensino básico presencial e atividades de apoio respetivas; é levantada a suspensão em atividades dos estabelecimentos a retalho e de prestação de serviços com mais de 200 m2 com entrada autónoma e independente pelo exterior. Abrem os restaurantes e similares para serviço em esplanadas abertas, com limite de quatro pessoas por grupo e também os ginásios e academias, sem aulas de grupo. Estas medidas entram em vigor às 00h00 de 5 de Abril de 2021 e aplicam-se a todo o território nacional continental.

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 37 de 04/04/2021 (aqui)

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