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Medidas do Governo – Estado de Emergência

13-03-2021

O Decreto nº 4/2021, de 13 de Março vem determinar o levantamento de medidas de confinamento, de forma gradual, regulando as medidas restritivas decorrentes do estado de emergência em vigor até as 23h59 de dia 31 de Março de 2021 (Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de Março); este documento vem revogar as medidas restritivas apresentadas nos decretos publicados anteriormente desde Janeiro de 2021. Dá-se a retoma das atividades educativas e letivas em regime presencial do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, incluindo creches e amas e atividades de apoio; os estabelecimentos de venda de bens não essenciais podem vender ao postigo e é permitido disponibilizar bebidas em take-away. Podem abrir os estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais, automóveis e velocípedes e os serviços de mediação imobiliária e também os salões de cabeleireiros, barbeiros, estética e similares com marcação prévia. São permitidas as deslocações para fora do território continental. Estas medidas entram em vigor às 00h00 de 15 de Março de 2021 e aplicam-se a todo o território nacional continental.

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 35 de 13/03/2021 (aqui)

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