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Medidas do Governo – Estado de Calamidade

04-05-2021

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de Abril vem declarar a situação de calamidade e fixar as regras a adotar a nível nacional e de âmbito territorial, para os concelhos que se encontram com restrições. Cascais e concelhos limítrofes avançam para a 4ª fase de desconfinamento e seguem as regras a nível nacional. São estabelecidos limites mais alargados de horário para comércio, serviços e restauração, tendo sido também alargado o número permitido de pessoas por mesa no interior dos estabelecimentos e nas esplanadas abertas. São permitidas todas as modalidades desportivas, incluindo aulas de grupo e a atividade física ao ar livre sem limite de pessoas. A realização de eventos exteriores é permitida, com diminuição de lotação, bem como a realização de casamentos e batizados com um limite máximo de 50% de lotação permitida. Estas medidas estão em vigor desde 01 de Maio e aplicam-se por 15 dias, até às 23h59 de dia 16 de Maio de 2021.

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 39 de 03/05/2021 (aqui)

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