Chegou ao Parlamento no dia 29 de setembro, pela mão do governo, e promete mudar a vida de quem fuma e de quem não fuma. A nova lei do tabaco – que muitos consideram demasiado restritiva, foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, e segue agora para a discussão em sede de especialidade.

A nova lei do tabaco advém da obrigação de transpor para a legislação nacional uma diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido aos cigarros tradicionais e eletrónicos. O objetivo é promover a saúde pública, reduzir os estímulos ao consumo e contribuir para uma geração livre de tabaco até 2040.

Quais são as principais mudanças?
Equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito aos odores, sabores e advertências de saúde.
Alargar a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público ou de uso coletivo.
Impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar.
Estender a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar, redefinindo os espaços onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática.

Onde será proibido fumar?
No interior dos restaurantes, bares e espaços de dança. Esta proibição estende-se às esplanadas ou aos pátios exteriores cobertos ou delimitados por paredes ou outro tipo de estruturas, pátios interiores, terraços e varandas, bem como junto de portas e janelas destes estabelecimentos.

Além disso, passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de alguns espaços, tais como:
– Estabelecimentos de saúde.
– Locais destinados a menores de 18 anos.
– Estabelecimentos de ensino, incluindo o ensino superior, e centros de formação profissional.
– Recintos desportivos, piscinas públicas e parques aquá-ticos.

A nova lei do tabaco irá proibir ainda a criação de novos espaços reservados a fumadores em áreas fechadas, exceto nos aeroportos, nas estações ferroviárias, rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais. Os recintos que possuem estes espaços ao abrigo da portaria que entrou em vigor no início de 2023, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030.

Onde será possível comprar tabaco?
A nova lei do tabaco alarga a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar. Serão redefinidos os locais para comprar tabaco e onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática (devem localizar-se a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino). As alterações às proibições de venda de tabaco entrarão em vigor em janeiro de 2025.

Assim, poderá comprar tabaco nos seguintes locais:
– Grandes superfícies, hotéis e empreendimentos turísticos.
– Bombas de gasolina.
– Tabacarias.
– Aeroportos.
– Gares marítimas.
– Estações ferroviárias.

Quando é que a nova lei do tabaco entra em vigor?
Ainda não foi publicada em Diário da República, pelo que ainda não está em vigor. No entanto, o Executivo já avançou com algumas datas. Assim:
– Outubro de 2023: deixa de ser possível vender tabaco aquecido com aromatizantes e entram em vigor as alterações aos locais em que é proibido fumar.
– Janeiro de 2025: entram em vigor as alterações às proibições de venda de tabaco.
– Até 2030: os estabelecimentos que têm espaços reservados a fumadores nos recintos ao abrigo das alterações que entraram em vigor em janeiro de 2023 podem mantê-los até 2030.