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05-07-2021

Proibição de Uso de Louça de Plástico Descartável e Permissão do Uso de Recipientes de Clientes

Nas atividades de restauração e/ou bebidas de caráter sedentário e no comércio a retalho, está proibido o uso de louça (utensílios e recipientes) de plástico de utilização única (descartável). Esta norma que estava prevista desde 2019, esteve em período de adaptação, tendo entrado em vigor a 01 de julho de 2021.

A legislação refere que em todos os estabelecimentos, locais e atividades não sedentárias do setor de restauração e/ou bebidas deve utilizar-se louça reutilizável ou em material biodegradável.

Aguardamos legislação com o Diploma que transpõe a Diretiva Europeia de Plásticos de Uso único, que irá incluir a proibição de colocação no mercado de pratos, talheres, cotonetes, palhinhas de plástico, entre outros.

Relativamente aos stocks existentes de produtos de plástico de uso único poderão continuar a ser escoados, dando cumprimento à legislação em vigor. Os operadores deverão manter a prova de compra dos mesmos, através da respetiva fatura com data anterior à data de entrada em vigor desta legislação.

A partir de 1 de julho, também os estabelecimentos do canal HORECA, são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo o operador comunicar de forma clara essa possibilidade. A responsabilidade de higienização e limpeza dos recipientes é do cliente, que também deverá garantir que a embalagem é adequada para transportar o produto adquirido. Atenção, que o operador poderá recusar embalagens que considere suscetíveis de representar risco de contaminação ou deterioração dos alimentos.

Legislação:
• Lei 76/2019, de 02 de setembro
• Decreto -Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro (Artigo 25.º-B), por sua vez alterado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro

Legislação:
• Lei 76/2019, de 02 de setembro
• Decreto -Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro (Artigo 25.º-B), por sua vez alterado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro

Obrigatoriedade de Disponibilização de Água da Torneiras

Nos estabelecimentos de restauração e similares passa a ser obrigatório a partir de 1 de julho de 2021, manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.

Alertamos que, dada a situação pandémica que se vive, a Direção-Geral de Saúde (DGS), através das orientações dadas para o setor de restauração e similares, desaconselha todas as operações em modo “self-service” que impliquem contacto da parte dos clientes com recipientes, bebidas e alimentos, pelo que a AECC recomenda que os clientes sejam informados que deverão pedir a água, e esta ser-lhes-á disponibilizada nas condições previstas na legislação.

Legislação:
• Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro (Artigo 25-A, nº 5), por sua vez alterado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro
• Orientação DGS nº 23/2020 da Direção-Geral da Saúde – Restauração e Similares

Proibição de Disponibilização de Sacos de Caixa

Está proibida a disponibilização gratuita aos clientes de sacos de caixa – sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos de qualquer material, exceto os sacos dos produtos a granel. Excetuando-se os sacos ou bolsas que sejam necessários para separar alimentos quentes de alimentos frios ou que sirvam para evitar o derrame dos mesmos, garantindo o transporte e acondicionamento de alimentos/bebidas ou produtos, não sendo considerados embalagens supérfluas.

O objetivo desta legislação é evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas e está em vigor desde 01 de julho de 2021. A disponibilização de sacos de caixa “leves” já era proibida há alguns anos, e esta legislação veio alargar a proibição a todos os tipos de sacos, independentemente do material com que são produzidos.

Atenção que os sacos podem continuar a ser disponibilizados, mediante um custo para o consumidor.

Legislação:
• Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro (Artigo 25º), por sua vez alterado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro.

Nota: As informações prestadas não dispensam a consulta integral da legislação. Caso tenha alguma dúvida, contacte o Gabinete Jurídico da AECC.

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