08-07-2022

Despacho n.º 135/2022, de 6 de julho

Foi publicado a 6 de julho de 2022, o Despacho n.º 135/2022 – XXIII, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que determina:
• O pagamento do IVA mensal de junho e do 2.º trimestre possa ser efetuado até ao dia 6 de setembro (o prazo limite para a submissão das declarações periódicas do IVA desses períodos é até 31 de agosto);
• Que a constituição e/ou entrega do dossiê de preços de transferência pode ser cumprida até 15 de setembro de 2022.