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Obrigatoriedade de uso de máscara

04-01-2021

Foi renovada a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas por mais 90 dias, a partir de 01 de janeiro de 2021.

Legislação:
Lei n.º 75-D/2020, de 31 de Dezembro

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