Últimas notícias

Pacote de Medidas Fiscais

30-03-2021

Novas Medidas Aprovadas

No âmbito da pandemia da doença Covid-19, o Governo aprovou recentemente um conjunto que medidas fiscais, das quais destacamos:

IVA Trimestral
• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de fevereiro e maio
• Todas as empresas e trabalhadores independentes

IVA mensal
• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros de janeiro a junho
• Micro empresas com quebra de faturação de 25% (2020 em relação a 2019)
• Alargamento em fevereiro a todas as PME e para todas as empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura
• Alargamento de março a junho:
• empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura
• PME dos restantes setores com quebras de faturação de 25% (2020 em relação a 2019)
• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros de março a junho

Retenções na fonte de IRS e IRC
• Empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura
• PME dos restantes setores com quebras de faturação superior a 25% (2020 em relação a 2019)

Pagamento por conta de IRC
• Todas as PME: Entrega em 3 prestações do 1.º e 2.º PPC – relativos a julho e setembro
• Microempresas podem limitar em 50% o 2.º PPC (e fazer regularização no 3.º PPC)

Autoliquidação de IRC
• Todas as PME: Entrega em 4 prestações, entre maio e agosto
• Mínimo de 25% no primeiro mês (maio)

Processos de execução fiscal
Em vigor
• Suspensão dos processos de execução fiscal até 31 de março de 2021
• Criados planos prestacionais de dívidas
• Planos prestacionais automáticos (1.ª prestação só é devida a partir de abril)

Novas medidas complementares
• Período de carência de 2 meses para o pagamento de planos prestacionais
• Planos prestacionais já em curso podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março
• Alargamento dos planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos

Mais informações (aqui) https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/COVID_19/Paginas/default.aspx

Legislação:
Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de Março – https://dre.pt/application/conteudo/160316757

wb_gestao2Pacote de Medidas Fiscais