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Proibição de fumar em espaços fechados

04-01-2021

Lei do Tabaco

No dia 26 de agosto de 2015 foi publicada a Lei nº 109/2015 que introduz alterações à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, republicando-a, e reforçando as normas para a proteção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.

Esta Lei veio equiparar os cigarros eletrónicos aos cigarros tradicionais, pois até então não existia legislação sobre esta matéria.

As alterações à permissão de fumar em espaços fechados entraram em vigor a 1 de janeiro de 2016, mas a proibição total de fumar tornou-se efetiva em 1 de janeiro de 2021. Terminou, portanto, a 31 de Dezembro de 2020 a norma transitória que previa a permissão parcial ou total de fumar em espaços fechados, mediante determinados requisitos (n.º 5 do art.º 5 da lei nº 37/2007, 14 de Agosto).

Assim, atualmente é totalmente proibido fumar em estabelecimentos como bares e restaurantes, no entanto está prevista na legislação a criação de salas exclusivamente destinadas a fumadores nestes espaços, desde que sejam cumpridos determinados requisitos, comos sejam:
a) Sala separada fisicamente ou no caso de se situar no interior de edifícios, ser totalmente compartimentada do resto do estabelecimento*, estar devidamente sinalizada, com afixação de dísticos em locais visíveis;
b) Ter na entrada, indicação visível sobre a lotação máxima permitida*;
c) Dispor de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos 5 Pa (Pascal), medidos com pressostato diferencial, definido em função da lotação, dimensão e localização da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício*;
d) Não é permitido o serviço de restaurante/bar, nem o consumo no interior da mesma e o acesso está reservado a maiores de 18 anos.

*A regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia, do Ambiente e da Saúde.

A registar, a alteração no que respeita às salas e recintos de espetáculos, aos recintos de diversão, aos recintos de feiras e exposições, aos conjuntos e grandes superfícies comerciais e estabelecimentos comerciais de venda ao público, aos empreendimentos turísticos, aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, e aos aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias e gares marítimas e fluviais, nos quais podem ser reservados espaços para fumadores: têm de obedecer aos requisitos mencionados nas alíneas a) a d) atrás referidas.

No que respeita à sinalização, a nova lei diz-nos que os dísticos devem ser afixados ou colados de forma a serem dificilmente amovíveis, para além de serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.

Estas medidas não dispensam a consulta da legislação.

Legislação:
Lei nº 63/2017, de 03 de agosto
Lei nº 109/2015, 26 de agosto
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

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