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Rendas comerciais – novidades legislativas

07-06-2020

Lei 17/2020 de 29 de Maio

As medidas aprovadas alargam o âmbito das regras aplicáveis à mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento urbano não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 4 -C/2020, de 6 de Abril, permitindo estender até Setembro de 2020 as situações de pagamento de mora.
Não poderá ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis, a falta de pagamento das rendas que se vençam:
• nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente,
• pelo período compreendido até 1 de setembro de 2020, nos termos do diferimento do pagamento de rendas, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, pelos meses em que esta vigorar e no mês subsequente.

No caso de existirem quebras de rendimentos nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, as rendas não habitacionais podem ser diferidas. Podem também ser diferidas até 1 de setembro, o pagamento das rendas vencidas devido a encerramento das suas instalações ou da suspensão da atividade.

Em consequência, não poderá ser exigida indemnização por atraso no pagamento de rendas que se vençam até 1 de setembro ao abrigo do novo mecanismo de diferimento do pagamento das rendas, quando este seja admitido.

A regularização das dívidas de pagamentos diferidos não pode ultrapassar o mês de junho de 2021.

O período de regularização da dívida terá início a 1 de setembro de 2020 ou após terminar o mês subsequente àquele em que cessar o impedimento, se a data for anterior a esta.

As rendas vencidas e diferidas devem ser pagas em prestações mensais, juntamente com a renda do mês em causa. O valor de cada prestação mensal a regularizar não deve ser inferior ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada.

Os regimes previstos para apoio financeiro a arrendatários habitacionais e estudantes, e para a suspensão, redução ou isenção de renda devidas a entidades públicas, são aplicáveis às rendas que se vençam entre dia 1 de abril e 1 de setembro de 2020.

Para mais informações, contacte a AECC.

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