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RESTABELECIMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

É proprietário de um estabelecimento comercial no concelho de Cascais?

Os empresários do concelho de Cascais, já podem fazer o pedido de restabelecimento do horário de funcionamento do seu estabelecimento, para o horário praticado anterior às restrições por causa do Covid-19.

Os proprietários que pretendem proceder ao pedido deverão assumir o cumprimento de todas as regras e recomendações estabelecidas de distanciamento e saúde pública, para além de todas as normas em vigor para cada um dos setores.

No Despacho nº 49/2020 emitido pelo presidente da Câmara Municipal ressalva desta medida:
• Os estabelecimentos, independentemente da sua natureza, que tenham processos administrativos no município – por via de queixas ou inspeções municipais pré-pandemia, por incumprimento de horário e/ou lei do ruído – manterão as anteriores restrições.
• Os estabelecimentos que possuírem processos administrativos no município por “via do incumprimento das normas e regras estabelecidas durante a fase de pandemia, manterão as atuais restrições”.

Como posso fazer?

Os proprietários de estabelecimentos comerciais no concelho devem enviar um email com o pedido de reposicionamento do horário de funcionamento (sem prejuízo das regras especiais aplicáveis ao sector de actividade – ex. restauração – obrigatoriedade de encerramento à 1:00h – art.º 17, nº 1 alínea d) da Resolução do Conselho de Ministro de 14 de Agosto de 2020), indicando o horário praticado anteriormente e anexar a declaração de honra em como o estabelecimento cumpre as regras impostas pelas autoridades de saúde para o endereço atendimento.municipal@cm-cascais.pt

Caso pretenda ajuda com este processo, a AECC disponibiliza uma minuta da Declaração de Honra, em que o empresário assume que o seu estabelecimento cumpre as regras de segurança, ditadas pelas autoridades de saúde. Contactos: Tel.: 214 823 450 | Email: info@aeccascais.org

Importante: mantêm-se a proibição de venda de bebidas alcoólicas após as 20h00, para todos os estabelecimentos (exceto restauração com serviço de refeições).

A informação obrigatória a expor ao público deve estar atualizada, nomeadamente o Horário de Funcionamento em vigor.

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