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Restauração – Atualização de Esclarecimento

26-02-2021

Sobre horários de take-away e delivery

A AECC informa que, após articulação e esclarecimento junto das autoridades fiscalizadoras, nomeadamente ASAE, GNR e Polícia Municipal, sobre os horários dos estabelecimentos de restauração e similares, estes podem funcionar em regime de take-away e delivery além das 20h00, durante a semana e além das 13h00 aos fins de semana, nestas duas modalidades (n.º 3, Artº 15º e Art.º 21 do Decreto nº 3-B/2021, de 19 de Janeiro). É assim permitido o funcionamento nas duas modalidades, desde que os estabelecimentos se encontrem encerrados ao público e que não haja acesso ao interior dos mesmos por parte dos clientes.

A interpretação da lei, agora confirmada, após consulta ás várias entidades é a interpretação da AECC desde o início do confinamento. A Associação pauta-se por prestar informação aos associados em consonância com a legislação em vigor e de acordo com aquele que é o entendimento das autoridades fiscalizadoras.

A Direção da Associação Empresarial do Concelho de Cascais congratula todas as entidades envolvidas pelos esforços e celeridade no esclarecimento aos empresários.

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