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RESTAURAÇÃO – ESCLARECIMENTOS

18-02-2021

Horários de take-away e delivery

A Associação Empresarial do Concelho de Cascais tem transmitido a informação de que, de acordo com a interpretação que faz da legislação em vigor, os estabelecimentos restauração e similares estando encerrados ao público, ou seja, não havendo acesso ao interior do estabelecimento por parte dos clientes, podem funcionar em regime de take-away e delivery além das 20h00, durante a semana e além das 13h00 aos fins de semana, nestas duas modalidades (n.º 3, Artº 15º e Art.º 21 do Decreto nº 3-B/2021, de 19 de Janeiro). Esta é também a interpretação de outras associações e de outras entidades de fiscalização, nomeadamente da ASAE, conforme é publicitado nos seus meios de comunicação.

Chegou ao conhecimento desta Associação, através de alguns associados que a Polícia Municipal – órgão fiscalizador no Concelho – tem outra interpretação nesta matéria. Segundo estes os estabelecimentos de restauração só podem funcionar após as 20h00 durante a semana e após as 13h00 aos fins-de-semana unicamente para delivery (entregas ao domicílio), não podendo vender em take-away.

É intenção da AECC prestar esclarecimentos aos associados em consonância com a legislação em vigor, mas também de acordo com aquele que é o entendimento das autoridades fiscalizadoras. Dada a existência de posições divergentes entre as entidades que fiscalizam o cumprimento das regras fixadas, esta associação diligenciará junto das diversas entidades no sentido de articular informação e chegar a um entendimento nesta matéria.  Neste sentido, logo que tenhamos mais informação sobre este tema, informaremos os empresários.

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