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Saldos, Liquidações e Promoções – Regras em Vigor

09-10-2020

A realização de vendas com redução de preços sob a forma de Saldos ou Liquidações, seja em estabelecimento comercial físico ou em loja online, estão sujeitos à obrigatoriedade de o operador económico proceder à comunicação à ASAE desse facto, através da plataforma online “e.Portugal”, não sendo considerado válido qualquer outra forma de comunicação.

Os saldos devem ser comunicados com a antecedência mínima de 5 dias úteis e as liquidações, 15 dias úteis.

Os saldos podem realizar-se em qualquer data, não podendo ultrapassar na sua totalidade 124 dias num ano, as liquidações não podem exceder os 90 dias e os motivos para as estas últimas acontecerem, têm que ser fundamentados.

As promoções podem realizar-se em qualquer altura do ano, podendo ocorrer em simultâneo com as vendas em saldos, não havendo a obrigatoriedade de o operador económico submeter qualquer comunicação à ASAE.

A plataforma online de comunicação de saldos e liquidações, permite também submeter alterações às comunicação de venda submetidas previamente.

Link para comunicação de saldos ou liquidações:
https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes.

A informação prestada não dispensa a consulta integral da legislação.

Legislação:
Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto
Decreto-Lei n.º 10/20150, de 16 de janeiro
Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março

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