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Saldos – Regime excecional e temporário

13-05-2020

Foi recentemente aprovado pelo Governo, o regime excecional e temporário que vem permitir aos comerciantes fazerem redução de preços, com vista ao escoamento das existências, tendo em conta o encerramento obrigatório ou suspensão de actividade a que foram alvo vários estabelecimentos comerciais, durante esta pandemia.

Assim, a venda em saldos a realizar nos meses de Maio e Junho não revela efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano e deixa de ser obrigatório enviar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a declaração relativa à venda em saldos nos meses de Maio e Junho de 2020.

Esta medida visa apoiar e dinamizar o comércio, dado o levantamento das medidas adoptadas durante o estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio, entra em vigor a 13 de Maio e vigora até 31 de Dezembro de 2020.

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