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Situação de Calamidade – Novas Medidas

24-12-2021

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 157/2021, de 27 de novembro de 2021, veio estabelecer as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-COV-2 e à doença COVID- 19, no âmbito da situação de calamidade e produziu os seus efeitos, entrando em vigor no passado dia 1 de dezembro de 2021 e vigorando até às 23h59 de 20 de março de 2021 (Guia de Apoio ao Empresário no Âmbito do Impacto do Covid-19 nº 52 de 30/11/2021).

No passado dia 23 de dezembro de 2021, o Governo, tendo em conta a incerteza trazida pela identificação de uma nova variante de SARS-COV-2 e o período festivo que se avizinha adotou medidas urgentes, nomeadamente no que respeita ao alargamento do período de contenção e ao aumento das situações em que é exigido teste diagnóstico.

Assim, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 181-A/2021, de 23 de dezembro de 2021, vem aditar ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2021, diversas disposições especiais aplicáveis no período de Natal, do Ano Novo e até 9 de janeiro de 2022.

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 53 de 23/12/2021 (aqui)

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