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Situação de Contingência 23-08-2021

23-08-2021

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 114-A/2021, de 20 de Agosto vem alterar as medidas a aplicar em todo o território nacional continental, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19 e tendo sido atingido o patamar de 70% da população com a vacinação completa. Com esta legislação, autoriza-se o aumento da lotação nos espaços comerciais para 0,08 pessoas por m2, nos restaurantes são permitidos grupos de 8 pessoas no interior e 15 pessoas (em grupo) nas esplanadas abertas. Os eventos passam a permitir 75% da lotação do espaço. A partir de 01 de Setembro as Lojas do Cidadão passam a prestar atendimento sem necessidade de marcação prévia. As medidas previstas entram em vigor a partir do dia 23 de Agosto até às 23h59 de dia 30 de Setembro de 2021.

 

 

» Consulte o Guia de Apoio ao Empresário nº 49 de 23/08/2021 (aqui)

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